Ratifica parecer pela aprovação da emenda, de autoria do Deputado Bonifácio Mourão, que suprime as expressões "e assalto" e "a pena será proporcional à capacidade de quitação do débito, se cumprida mais da metade da sentença condenatória" do art. 302, que dispõe sobre pagamento de indenização pelo Estado à família de vítima de crime, do Vencido do Projeto de Constituição Estadual.