Solicita a retirada do pedido de destaque, de autoria do Deputado Agostinho Valente, e a apresentação de nova redação no 2º turno ao art. 7º, que dispõe sobre o direito à estabilidade dos servidores da área da educação que tiveram seus contratos interrompidos durante o período de férias escolares, desde que estes contratos tenham sido renovados por cinco anos consecutivos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT -, do Projeto de Constituição Estadual.