Informa que a lei federal de contravenção penal está em vigor e que o jogo de azar é proibido no País. Informa que se for aprovada a emenda, de autoria do Deputado Ferraz Caldas, que dispõe sobre a exploração dos jogos de azar no Estado, ao Projeto de Constituição Estadual, fica prejudicado o art. 253 do Projeto de Constituição Estadual. No caso de rejeição da emenda será posto em votação o dispositivo.