Presta esclarecimentos sobre a prejudicialidade da emenda, de autoria da Deputada Sandra Starling, que atribui à Assembléia Legislativa a competência privativa para autorizar referendo e convocar plebiscito, ao Projeto de Constituição Estadual, em função da rejeição da emenda, de autoria do Deputado Agostinho Valente, que dispõe de matéria semelhante já votada pelo Plenário.