Lê parecer pela rejeição da emenda aditiva, de autoria do Deputado Agostinho Valente, que insere no texto do Projeto de Constituição Estadual Seção que dispõe sobre a soberania e a participação popular e do destaque, requerido pela Deputada Sandra Starling, de parte dessa emenda que torna obrigatória a realização de referendo popular para a aprovação de emendas à Constituição e de leis, quando requerido no prazo correto e por um número mínimo da população.