Pronunciamentos

DEPUTADO AGOSTINHO VALENTE (PT)

Questão de Ordem

Declaração de posição contrária à interpretação do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Neif Jabur, do art. 65 da Constituição Federal que dispõe sobre o pedido de urgência e sua relação com a votação do projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos da Magistratura.
Reunião 230ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/1988
Página 28, Coluna 1
Assunto REGIMENTO INTERNO. JUDICIÁRIO. (ALMG).
Proposições citadas PL 1170 de 1988

Normas citadas LEI nº 9689, de 1988