DEPUTADO AGOSTINHO VALENTE (PT)
Questão de Ordem
Declaração de posição contrária à interpretação do Presidente da
Assembléia Legislativa, Deputado Neif Jabur, do art. 65 da Constituição
Federal que dispõe sobre o pedido de urgência e sua relação com a
votação do projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais - TJMG -, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos da
Magistratura.
Reunião
230ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/1988
Página 28, Coluna 1
Assunto REGIMENTO INTERNO. JUDICIÁRIO. (ALMG).
Proposições citadas PL 1170 de 1988
Normas citadas LEI nº 9689, de 1988
Legislatura 11ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/1988
Página 28, Coluna 1
Assunto REGIMENTO INTERNO. JUDICIÁRIO. (ALMG).
Proposições citadas PL 1170 de 1988
Normas citadas LEI nº 9689, de 1988