Pronunciamentos

DEPUTADA SANDRA STARLING (PT)

Discurso

Declaração de posição contrária ao pedido de licença para processar o Deputado Irani Barbosa, encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, supostamente como "represália" do Governador Newton Cardoso pelos discursos proferidos pelo Deputado contra sua pessoa. Comenta dispositivo da Constituição Federal que prevê imunidade parlamentar absoluta em tema de manifestação de opinião.
Reunião 60ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/1989
Página 61, Coluna 1
Assunto DEPUTADO ESTADUAL. JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.