DEPUTADA SANDRA STARLING (PT)
Discurso
Declaração de posição contrária ao pedido de licença para processar o
Deputado Irani Barbosa, encaminhado à Assembléia Legislativa pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, supostamente como
"represália" do Governador Newton Cardoso pelos discursos proferidos pelo
Deputado contra sua pessoa. Comenta dispositivo da Constituição Federal
que prevê imunidade parlamentar absoluta em tema de manifestação de
opinião.
Reunião
60ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/1989
Página 61, Coluna 1
Assunto DEPUTADO ESTADUAL. JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/1989
Página 61, Coluna 1
Assunto DEPUTADO ESTADUAL. JUDICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.