Pronunciamentos

DEPUTADA SANDRA STARLING (PT)

Discurso

Presta esclarecimentos sobre a necessidade de quórum de maioria absoluta para o pedido de destaque, apresentado em nome do Partido dos Trabalhadores - PT -, para a emenda que dispõe sobre os proventos dos servidores da justiça, ao projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, que trata da reestruturação do foro judicial de primeira instância.
Reunião 274ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 11ª legislatura, 3ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/1989
Página 41, Coluna 2
Assunto (ALMG). REPRESENTAÇÃO POPULAR. JUDICIÁRIO.
Proposições citadas PL 1310 de 1989

Normas citadas LEI nº 9776, de 1989