PL PROJETO DE LEI 1713/2020
Prorroga o vencimento de débitos junto à receita estadual em face da
pandemia do coronavírus (COVID-19).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2020
Indexação
Resumo Prorrogação, Período, Vencimento, Débito Tributário, Duração, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2020
Indexação
Resumo Prorrogação, Período, Vencimento, Débito Tributário, Duração, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).