Voltar

PL PROJETO DE LEI 1713/2020

Prorroga o vencimento de débitos junto à receita estadual em face da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Situação atual: Arquivado
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2020
Indexação
Resumo Prorrogação, Período, Vencimento, Débito Tributário, Duração, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Preventiva, Combate, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.

Documentos

Tramitação
2
1