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Esclarecimentos sobre situações controversas que envolvem o relacionamento entre consumidores, fornecedores e prestadores de serviço. Estão reproduzidas também as petições iniciais ou decisões liminares referentes a ações civis públicas ou coletivas de interesse do consumidor. Os textos estão disponíveis para download, para que os dados fornecidos subsidiem ações similares de interesse da coletividade.

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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

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Perguntas Frequentes

  • O que é um crime de consumo?

    Pode ser considerado crime de consumo qualquer ato do fornecedor - realizado antes, depois ou no momento da compra - que infrinja os artigos classificados como crime na legislação pertinente.

  • O que é o Código de Defesa do Consumidor?

    É um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. O Código de Defesa do Consumidor é a Lei Federal 8.078, de 1990.

  • O que é uma relação de consumo?

    Para alguém vender, é preciso haver pessoas interessadas em comprar. Ou o contrário: para alguém comprar um produto é preciso haver alguém para vender. Essa troca de dinheiro por produto ou serviço, entre fornecedor e consumidor, é uma relação de consumo.

  • O que é produto?

    É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos. O produto durável é aquele que não desaparece com o uso (carro, geladeira, casa, etc). Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso (alimentos, sabonete, pasta de dentes, etc).

  • O que é serviço?

    É tudo o que você paga para ser feito, como corte de cabelo; conserto de carro e de eletrodoméstico; serviço bancário; seguros; e serviços públicos (água, luz, telefone, transporte, saúde, educação). Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.
    Serviço durável é aquele que custa a desaparecer com o uso, como a pintura ou a construção de uma casa. Serviço não durável é, por exemplo, a lavagem de uma roupa.

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