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Procon
Notícias 
Cobrança diferenciada agora é prevista em lei
Produtos e serviços podem custar menos se pagamento for em dinheiro, mas fornecedores não são obrigados a dar desconto.
Renovação automática de contrato é prática abusiva
Consumidor precisa autorizar continuidade da prestação de serviços, segundo Procon Assembleia.
Rio 2016 se compromete a ressarcir torcedores prejudicados
Mais de 6 mil consumidores que tiveram problemas com o ingresso dos Jogos Olímpicos ainda não foram indenizados.
Áudios
18/07/2017 | Direito do Consumidor
Vai viajar? Fique atento à cobrança por despacho de bagagem em vigor no país
O Procon Assembleia explica que cada empresa aérea pode decidir quanto vai cobrar pelo serviço.
11/07/2017 | Direito do Consumidor
Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco
Por enquanto, a autorização está em vigor apenas para faturas acima de R$ 50 mil. Boletos de qualquer valor estarão liberados em dezembro.
Audiências de conciliação
| Processo | Partes | Horário | Local | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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Informações e Dicas
Pão francês - venda por peso
Todo estabelecimento que comercializa o pãozinho francês está obrigado a vendê-lo por peso, e não mais por unidade, desde 20 de outubro de 2006. A determinação é da Portaria 146,de 2006, do Inmetro. Assim, o consumidor deverá ficar atento na hora da compra, exigindo a presença de uma balança e a informação clara sobre o preço do quilo do pão francês. O estabelecimento comercial que estiver descumprindo a norma deverá ser denunciado ao Procon e à delegacia de Polícia. Base Legal: Código de Defes...Saiba mais
Educação para o consumo
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Assessoria para Criação de Procon
Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.
Downloads
- Modelo de procuração - Planilha de cálculo
download em pdf | 40 kb - Modelo de procuração
download em pdf | 15 kb - Relatório de Atividades 2016
download em pdf | 377 kb
Veja também
- Código de Defesa do Consumidor
- Comissão de Defesa do Consumidor
- Espaço Cidadania
- Evite esses sites - Procon SP
- Legislação de referência
- Tramitação de projetos sobre o tema
Perguntas Frequentes
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Quais são as funções do Procon Assembleia?
O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais -
Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?
Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.
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O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?
Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.
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Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?
Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor. -
Alguém pode me representar no Procon Assembleia?
Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado. Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais
