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A Assembleia de Minas é o Poder Legislativo Estadual, com 77 deputados eleitos pelo voto popular
Procon
Notícias 
Renovação automática de contrato é prática abusiva
Consumidor precisa autorizar continuidade da prestação de serviços, segundo Procon Assembleia.
Rio 2016 se compromete a ressarcir torcedores prejudicados
Mais de 6 mil consumidores que tiveram problemas com o ingresso dos Jogos Olímpicos ainda não foram indenizados.
Aumentam reclamações no Procon relativas ao endividamento
Desemprego, juros altos e falta de informação comprometem orçamento familiar.
Áudios
27/06/2017 | Direito do Consumidor
Consumidor vítima de falsificação de cadastro pode ter o nome negativado
Procon alerta sobre o uso de dados de terceiros em compras ou contratação de serviços e orienta o cidadão a registrar o boletim de ocorrência em caso de perda ou roubo de documentos.
21/06/2017 | Notícias da Assembleia
Plenário aprova conjunto de projetos para área de assistência social
Uma das propostas estabelece regras para celebração de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil.
Audiências de conciliação
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Informações e Dicas
Cadeira de bebê para automóvel
A cadeirinha de bebê, que já é de uso obrigatório desde 2010, não pode ser comercializada sem o selo do Inmetro. A Resolução 277, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tornou obrigatório o uso desse dispositivo em carros de passeio para transportar crianças até os 7 anos e meio de idade. Entre 7 anos e meio e 10 anos de idade, a cadeirinha pode ser substituída pelo cinto de segurança. Vale lembrar que o cinto é obrigatório também para os passageiros que estão no banco traseiro. O ...Saiba mais
Educação para o consumo
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Assessoria para Criação de Procon
Assessoramento técnico para a criação de Procons municipais (câmaras municipais ou entidades civis de defesa do consumidor), composto de curso, com duração de cinco dias.
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Procon na Escola
Destinado a estudantes do ensino fundamental, médio e universitário.
Atende a escolas públicas e privadas e a faculdades da região Metropolitana de Belo Horizonte.
Agenda
Terça-feira, 27 de Junho de 2017
Programa de Educação para o Consumo
Local: Escola Estadual Guilhermino de Oliveira (Conjunto Água Branca - Contagem - MG)
Programa de Educação para o Consumo
Local: Escola Estadual Guilhermino de Oliveira (Conjunto Água Branca - Contagem - MG)
Programa de Educação para o Consumo
Local: Escola Estadual Alvino Alcântara Fernandes (Avenida Getúlio Vargas, 460 - Distrito de Serra Azul - Mateus Leme - MG)
Downloads
- Modelo de procuração - Planilha de cálculo
download em pdf | 40 kb - Modelo de procuração
download em pdf | 15 kb - Relatório de Atividades 2016
download em pdf | 377 kb
Veja também
- Código de Defesa do Consumidor
- Comissão de Defesa do Consumidor
- Espaço Cidadania
- Evite esses sites - Procon SP
- Legislação de referência
- Tramitação de projetos sobre o tema
Perguntas Frequentes
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Quais são as funções do Procon Assembleia?
O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
O Procon mantém um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também... Leia mais -
Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?
Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.
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O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?
Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.
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Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?
Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor. -
Alguém pode me representar no Procon Assembleia?
Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado. Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais
