Procon

Atendimento ao Fornecedor

Para pedir uma certidão negativa

Prazo de entrega: 2 dias úteis

Serviço oferecido somente na unidade Espaço Cidadania.
Atendimento por ordem de chegada, das 8 às 17 horas. Não é possível agendá-lo.

Documentos necessários:

  • Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial, inclusive com a última alteração contratual;
  • Cópia do CNPJ retirado na Receita Federal no dia da solicitação da certidão;
  • Autorização do Banco Central do Brasil para realizar operações financeiras e de crédito, se for o caso;
  • Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
  • Solicitação motivada da certidão por escrito e assinada por um dos sócios.

A certidão emitida pelo Procon Assembleia não abrange reclamações porventura existentes nos demais Procons do Estado de Minas Gerais, nem serve como atestado de idoneidade.

Unidade Espaço Cidadania

Rua Martim de Carvalho, 94 - Santo Agostinho
CEP: 30190-090 - Como chegar
Tel.: (31) 2108-5500

Atendimento (2ª a 6ª feira)
Horário: 8 às 17 horas

» Conheça outros serviços do Espaço Cidadania

Não moro em BH. Onde posso ser atendido?

Pesquise se sua cidade tem Procon, no Portal do Consumidor.
Outra opção é procurar o Juizado Especial no fórum da comarca da localidade onde reside. Consulte os órgãos de defesa do consumidor no site do Ministério da Justiça.

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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon também orienta sobre a criação de Procons municipais e presta informações à imprensa.

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais

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