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Audiências de Conciliação

AVISO
Conforme Deliberação 2.733/2020, o Espaço Cidadania está temporariamente fechado para atendimento ao público, em razão da prevenção do Coronavírus.

Lamentamos os possíveis transtornos decorrentes deste fechamento, mas tal medida faz-se imperativa diante do atual contexto de saúde coletiva.

AS ORIENTAÇÕES AOS CONSUMIDORES PODERÃO SER DADAS PELO TELEFONE (31) 2108-5500, NAS TERÇAS, QUARTAS E QUINTAS, DAS 12 às 17 HORAS.

As reclamações dos consumidores poderão ser formalizadas no site www.consumidor.gov.br.

As audiências de conciliação têm o objetivo de promover o acordo formal entre o consumidor e o fornecedor. Um representante do Procon Assembleia atua como conciliador.

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Perguntas Frequentes

Como se dá a audiência de conciliação do Procon Assembleia?
A audiência de conciliação busca um acordo entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço adquirido, mediado por integrante da equipe do Procon Assembleia. O termo de audiência, lavrado ao final e datado, contém as condições ajustadas pelas partes, que o assinam, assim como o representante do Procon e duas testemunhas. Se o acordo for descumprido, o consumidor pode procurar a Justiça.
Se não houver conciliação, esse fato é registrado no termo de audiência, que poderá incluir o que foi descumprido do Código de Defesa do Consumidor. A Justiça também pode ser acionada.
O Procon Assembleia pode obrigar o fornecedor a cumprir a lei?
O Procon Assembleia não tem o poder de obrigar o fornecedor a agir de determinada maneira. A finalidade do órgão é orientar consumidor e fornecedor sobre direitos e deveres previstos em lei. Somente a Justiça tem o poder de obrigar o fornecedor a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Mesmo quando é feito acordo, o Procon Assembleia considera seu trabalho encerrado na conclusão da audiência de conciliação.

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