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Procon
Audiências de Conciliação
Consulte as datas das audiências agendadas nas unidades do Procon Assembleia. Elas têm o objetivo de promover o acordo formal entre o consumidor e o fornecedor. Um representante do Procon Assembleia atua como conciliador.
Audiências de 21/07/2017
| Processo | Partes | Data / Horário | Local |
|---|---|---|---|
| 267563 | DEA Serviço em Tecnologia da Informação Ltda - ME x Claro S.A. | 21/07/2017 às 08:00 | Sala 1 - Espaço Cidadania |
| 267972 | Elci da Silva x BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento | 21/07/2017 às 14:30 | Sala 1 - Espaço Cidadania |
| 267972 | Elci da Silva x Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A | 21/07/2017 às 14:30 | Sala 1 - Espaço Cidadania |
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- Modelo de procuração
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Perguntas Frequentes
-
Como se dá a audiência de conciliação do Procon Assembleia?
A audiência de conciliação busca um acordo entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço adquirido, mediado por integrante da equipe do Procon Assembleia. O termo de audiência, lavrado ao final e datado, contém as condições ajustadas pelas partes, que o assinam, assim como o representante do Procon e duas testemunhas. Se o acordo for descumprido, o consumidor pode procurar a Justiça.
Se não houver conciliação, esse fato é registrado no termo de audiência, que poderá incluir o que foi descumprido do Código de Defesa do Consumidor. A Justiça também pode ser acionada. -
O Procon Assembleia pode obrigar o fornecedor a cumprir a lei?
O Procon Assembleia não tem o poder de obrigar o fornecedor a agir de determinada maneira. A finalidade do órgão é orientar consumidor e fornecedor sobre direitos e deveres previstos em lei. Somente a Justiça tem o poder de obrigar o fornecedor a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Mesmo quando é feito acordo, o Procon Assembleia considera seu trabalho encerrado na conclusão da audiência de conciliação.
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