Procon

Atendimento ao Consumidor

Comunicado
Comunicado
A partir de 20/8/18, você terá que agendar seu atendimento para fazer uma reclamação na unidade Espaço Cidadania do Procon Assembleia. Até 31/8, você será atendido sem agendar. A partir de 3/9/18, só será atendido pelo Procon Assembleia (unidade Espaço Cidadania) quem já tiver feito o agendamento prévio. Já os atendimentos dos pedidos de planilhas de cálculo de dívidas permanecem sem necessidade de agendamento.

Para fazer uma reclamação

Passo 1 - busque solução com o fornecedorPasso 2 - agendar atendimento no Procon AssembleiaPasso 3 - procure o Poder Judiciário

Para pedir planilha de cálculo

Serviço oferecido somente na unidade Espaço Cidadania.
Atendimento por ordem de chegada, temporariamente das 9 às 15 horas.
Não é possível agendar.

O Procon elabora planilhas de cálculo sobre contratos com instituições bancárias ou financeiras, para ajudar você a conferir:

  • Valores para liquidação de um débito, total ou parcial (com redução proporcional de juros);
  • Atualização monetária de valores, expurgos de planos econômicos e acréscimos moratórios de parcelas em atraso (multa e juros);
  • Cálculos relativos a consórcio.
ATENÇÃO: Para cartão de crédito e cheque especial, o Procon não elabora planilhas.

Documentos necessários e tipos de planilhas
Posso enviar um representante?
Você pode ser representado por um procurador nos seguintes casos:

Observações:
- Levar em duas vias (não é necessário reconhecer firma);
- Levar cópia da carteira de identidade e CPF do titular da reclamação;
- Levar documentos e informações sobre o caso a ser tratado;
- O representante deverá apresentar carteira de identidade e CPF.

Dúvidas frequentes

Tenho que agendar qualquer tipo de atendimento?
É preciso agendar seu atendimento para apresentar uma reclamação sobre produtos, serviços e assuntos financeiros. Esse agendamento economiza seu tempo e traz comodidade para você. O agendamento só vale na unidade Espaço Cidadania. Na unidade Casa do Consumidor, o atendimento continua sendo por ordem de chegada, das 8 às 18 horas, com distribuição de senhas até as 16 horas.

Como faço para pedir uma planilha de cálculo?
Se precisar de uma planilha de cálculo (sobre contratos com instituições bancárias ou financeiras), compareça à unidade Espaço Cidadania do Procon – única em que o serviço é oferecido. O atendimento é por ordem de chegada, temporariamente das 9 às 15 horas. Não é possível agendar.

Antes de ir ao Procon Assembleia tenho que procurar o fornecedor?
Sim. Você deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido. No caso de serviços públicos regulados (como telefonia, água, luz, serviços bancários), você deve exigir do fornecedor o número do protocolo de atendimento. No caso dos demais serviços e de produtos, é preciso apresentar no Procon um comprovante do contato que você fez com o fornecedor do produto/prestador do serviço. Pode ser o nome do funcionário que o atendeu, as cópias de e-mails trocados com o fornecedor, a data e o horário do contato telefônico, etc.

Alguém pode me representar no Procon Assembleia?
Sim. Se você não puder comparecer ao Procon Assembleia, pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. O seu representante deverá levar a procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias e apresentar a carteira de identidade e o CPF dele.
O representante também deverá levar cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do titular da reclamação, além de documentos e informações sobre o caso a ser tratado. Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, no último parágrafo da procuração, a expressão “Procon Assembleia” pelo Procon de sua cidade.

Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?
Não. Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos.

Preciso de um advogado?
Não é necessário o acompanhamento de um advogado.

Não moro em BH. Onde posso ser atendido?
Pesquise se sua cidade tem Procon, no Portal do Consumidor.
Outra opção é procurar o Juizado Especial no fórum da comarca da localidade onde reside. Consulte os órgãos de defesa do consumidor no site do Ministério da Justiça.

Quais os problemas não tratados pelo Procon Assembleia?
Questões relacionadas com locação de imóveis (problemas do locatário, contrato etc.), condomínio (problemas entre vizinhos e com o síndico, boleto de condomínio etc.), tributos (IPVA, IPTU, Imposto de Renda etc.), relações trabalhistas, INSS, multas de trânsito, clubes recreativos e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. O Procon Assembleia também deixou de atender os consumidores nos casos envolvendo a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas (ASBP), devido à decisão dessa associação de não mais discutir um possível acordo para a rescisão dos contratos. Nesse sentido, o Procon orienta os consumidores a procurarem diretamente o Juizado Especial e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fazerem uma representação contra os advogados da associação, caso julguem necessário.

Como se dá a audiência de conciliação do Procon Assembleia?
A audiência de conciliação busca um acordo entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço adquirido, mediado por integrante da equipe do Procon Assembleia. O termo de audiência, lavrado ao final e datado, registra as condições ajustadas pelas partes, que o assinam, assim como o representante do Procon e duas testemunhas. Se o acordo for descumprido, o consumidor pode procurar a Justiça.
Se não houver conciliação, esse fato é registrado no termo de audiência, que poderá incluir o que foi descumprido do Código de Defesa do Consumidor.

O Procon Assembleia pode obrigar o fornecedor a cumprir a lei?
O Procon Assembleia não tem o poder de obrigar o fornecedor a agir de determinada maneira. A finalidade do órgão é orientar consumidor e fornecedor sobre direitos e deveres previstos em lei. Somente a Justiça tem o poder de obrigar o fornecedor a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Mesmo quando é feito acordo, o Procon Assembleia considera seu trabalho encerrado na conclusão da audiência de conciliação.

Locais e horários de atendimento - BH:

Unidade Espaço Cidadania

Rua Martim de Carvalho, 94 - Santo Agostinho
CEP: 30190-090 - Como chegar
Tel.: (31) 2108-5500 - Fax: (31) 2108-3456

Atendimento (2ª a 6ª feira)

  • Reclamações: agende seu atendimento
  • Planilhas de cálculo: atendimento por ordem de chegada, das 8 às 17 horas.
  • Protocolos: 8 às 17 horas.

» Conheça outros serviços do Espaço Cidadania

Casa do Consumidor

Rua Goitacazes, 1.202 - Barro Preto
CEP: 30190-051 - Como chegar

Atendimento (2ª a 6ª feira)
8 às 18 horas.
Distribuição de senhas até 16 horas.

Atenção: não é possível agendar o atendimento.

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