Procon

Agendar atendimento

Serviço oferecido na unidade Espaço Cidadania do Procon Assembleia. No dia do atendimento, chegue com dez minutos de antecedência. Não há tolerância por atraso.

  • Faça somente um agendamento. Em caso de reagendamento, o anterior será automaticamente cancelado.
  • Informe seu email no formulário para receber a notificação de seu agendamento e/ou imprima a tela final do formulário.

ATENÇÃO! Assuntos não tratados pelo Procon Assembleia: locação de imóveis (problemas do locatário, contrato etc.), condomínio (problemas entre vizinhos e com o síndico, boleto de condomínio etc.), tributos (IPTU, IPVA, Imposto de Renda etc.), multas de trânsito, relações trabalhistas, INSS, compra e venda entre pessoas físicas, clubes recreativos.

 

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Agendamento online de reclamação

Posso enviar um representante?
Para formalizar sua reclamação e/ou participar de audiência de conciliação, você pode ser representado por um procurador.
Modelo da procuração (em PDF)
  • Levar em duas vias.
  • Não é preciso reconhecer firma.
  • Seu representante deve apresentar carteira de identidade e CPF pessoais e levar a cópia dos seus documentos (carteira de identidade e CPF).
Dúvidas frequentes

Tenho que agendar qualquer tipo de atendimento?
É preciso agendar seu atendimento para apresentar uma reclamação sobre produtos, serviços e assuntos financeiros. Esse agendamento economiza seu tempo e traz comodidade para você. O agendamento só vale na unidade Espaço Cidadania. Na unidade Casa do Consumidor, o atendimento continua sendo por ordem de chegada, das 8 às 18 horas, com distribuição de senhas até as 16 horas.

Como faço para pedir uma planilha de cálculo?
Se precisar de uma planilha de cálculo (sobre contratos com instituições bancárias ou financeiras), compareça à unidade Espaço Cidadania do Procon – única em que o serviço é oferecido. O atendimento é por ordem de chegada, das 8 às 17 horas, com distribuição de senhas até as 16 horas. Não é possível agendar.

Antes de ir ao Procon Assembleia tenho que procurar o fornecedor?
Sim. Você deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor do produto ou serviço. Procure o Procon só se o problema não tiver sido resolvido. No caso de serviços públicos regulados (como telefonia, água, luz, serviços bancários), você deve exigir do fornecedor o número do protocolo de atendimento. No caso dos demais serviços e de produtos, é preciso apresentar no Procon um comprovante do contato que você fez com o fornecedor do produto/prestador do serviço. Pode ser o nome do funcionário que o atendeu, as cópias de e-mails trocados com o fornecedor, a data e o horário do contato telefônico, etc.

Alguém pode me representar no Procon Assembleia?
Sim. Se você não puder comparecer ao Procon Assembleia, pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. O seu representante deverá levar a procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias e apresentar a carteira de identidade e o CPF dele.
O representante também deverá levar cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) do titular da reclamação, além de documentos e informações sobre o caso a ser tratado. Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, no último parágrafo da procuração, a expressão “Procon Assembleia” pelo Procon de sua cidade.

Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?
Não. Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos.

Preciso de um advogado?
Não é necessário o acompanhamento de um advogado.

Não moro em BH. Onde posso ser atendido?
Pesquise se sua cidade tem Procon, no Portal do Consumidor.
Outra opção é procurar o Juizado Especial no fórum da comarca da localidade onde reside. Consulte os órgãos de defesa do consumidor no site do Ministério da Justiça.

Quais os problemas não tratados pelo Procon Assembleia?
Questões relacionadas com locação de imóveis (problemas do locatário, contrato etc.), condomínio (problemas entre vizinhos e com o síndico, boleto de condomínio etc.), tributos (IPVA, IPTU, Imposto de Renda etc.), relações trabalhistas, INSS, multas de trânsito, clubes recreativos e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo.

Como se dá a audiência de conciliação do Procon Assembleia?
A audiência de conciliação busca um acordo entre o consumidor e o fornecedor do produto ou serviço adquirido, mediado por integrante da equipe do Procon Assembleia. O termo de audiência, lavrado ao final e datado, registra as condições ajustadas pelas partes, que o assinam, assim como o representante do Procon e duas testemunhas. Se o acordo for descumprido, o consumidor pode procurar a Justiça.
Se não houver conciliação, esse fato é registrado no termo de audiência, que poderá incluir o que foi descumprido do Código de Defesa do Consumidor.

O Procon Assembleia pode obrigar o fornecedor a cumprir a lei?
O Procon Assembleia não tem o poder de obrigar o fornecedor a agir de determinada maneira. A finalidade do órgão é orientar consumidor e fornecedor sobre direitos e deveres previstos em lei. Somente a Justiça tem o poder de obrigar o fornecedor a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Mesmo quando é feito acordo, o Procon Assembleia considera seu trabalho encerrado na conclusão da audiência de conciliação.

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Perguntas Frequentes

  • Quais são as funções do Procon Assembleia?

    O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
    O Procon também orienta sobre a criação de Procons municipais e presta informações à imprensa.

  • Vou ter alguma despesa ao usar os serviços do Procon Assembleia?

    Os serviços do Procon Assembleia são gratuitos. Em algumas situações, você precisará tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.

  • O Procon Assembleia resolve problemas de condomínio?

    Não. O Procon Assembleia cuida exclusivamente de conflitos em relações de consumo. Questões relacionadas com locação, condomínio, Direito do Trabalho, tributos (IPVA, IPTU), multas de trânsito, INSS e outras não são tratadas pelo Procon Assembleia, uma vez que esse órgão não tem atribuição para cuidar desses assuntos.

  • Que documentos levar ao fazer reclamação no Procon Assembleia?

    Como regra geral, o consumidor deve comparecer ao Procon Assembleia levando seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e documentos relativos ao problema que estiver enfrentando (nota fiscal referente à compra de um produto, ordem de serviço, contrato, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, etc.)
    Não é necessário o acompanhamento de um advogado. O Procon tem uma equipe preparada para defender os direitos do consumidor.

  • Alguém pode me representar no Procon Assembleia?

    Sim. O consumidor impedido de comparecer ao Procon Assembleia pode ser representado por um procurador, tanto para formalizar sua reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. É preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias, carteira de identidade e CPF. O procurador deve apresentar cópia dos documentos pessoais do consumidor e documentos e informações sobre o caso a ser tratado.  Consulte o modelo de procuração sugerido. Se você estiver no interior, substitua, ... Leia mais