RESULTADO DA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 27/12/2022 - 14:00 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA DESTA REUNIÃO, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 3.998/2022 SEJA APRECIADO EM ÚLTIMO LUGAR.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2022, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 52 votos a favor e 3 votos contrários.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.852/2022, da Defensoria Pública, que altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda dos deputados João Magalhães, Inácio Franco, Zé Guilherme, Cassio Soares e Gustavo Santana, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2022, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativamente ao ano de 2022, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.054/2022, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2022, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.085/2022, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.116/2022, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em 2º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.998/2022, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art. 13 da Lei nº 6.763, de 1975, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Adiada a discussão a requerimento (Dep. Roberto Andrade) por um dia.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 18 horas.