ORDEM DO DIA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 7/7/2022 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 11.489/2022, da Comissão de Assuntos Municipais, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e da Comissão de Transporte, em que requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações com vistas ao detalhamento de todas as intervenções a serem executadas no Estado pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica, intervenções essas discutidas nas tratativas de que a secretaria participou junto com a União, visando à renovação antecipada dessa concessão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.495/2022, das Comissões do Trabalho, da Pessoa com Deficiência, de Esporte, dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca dos motivos que ensejaram a demora na assinatura do Acordo de Cooperação que objetiva a doação do imóvel de propriedade do Estado para extinção do processo de reintegração de posse nº 500719-742020-8.13.0672 e a consequente doação à Ocupação Cidade de Deus.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.496/2022, das Comissões de Esporte, de Direitos Humanos, do Trabalho, da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Mulher, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações para regulamentar a transferência permanente de renda para a população extremamente pobre e viabilizar recursos para um programa dessa natureza, bem como sobre o andamento e atual etapa de elaboração do Plano Estadual de Combate à Extrema Pobreza.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.498/2022, das Comissões do Trabalho, de Direitos Humanos, da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Mulher e de Esporte, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das políticas existentes para acesso à terra e à moradia culturalmente adequada para os povos ciganos de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.499/2022, das Comissões de Direitos Humanos, de Esporte, dos Direitos da Mulher, do Trabalho e da Pessoa com Deficiência, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca das providências tomadas para acompanhamento das famílias do Morro do Papagaio, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, que estão em processo de desapropriação, por residirem próximo às redes de transmissão de alta tensão da Cemig.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.500/2022, das Comissões do Trabalho, da Pessoa com Deficiência, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher e de Esporte, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas para sanar possíveis violações de direitos humanos à moradia e à vida decorrentes do fim da suspensão dos despejos referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, previsto para o dia 31 de outubro de 2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.501/2022, das Comissões de Esporte, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher, do Trabalho e da Pessoa com Deficiência, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de conselhos municipais de políticas sobre drogas no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.502/2022, das Comissões de Esporte, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher, do Trabalho e da Pessoa com Deficiência, em que requerem seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações acerca do "status" de implementação do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, em particular no tocante ao repasse de recursos para a Sedese, a fim de se implementar políticas de prevenção ao uso e abuso de drogas, haja vista essa informação já ter sido solicitada anteriormente, no âmbito do Assembleia Fiscaliza, sem o exato recebimento dos dados solicitados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 11.503/2022, das Comissões de Direitos Humanos, do Trabalho, de Esporte, da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Mulher, em que requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas, em conjunto com o Fórum Mineiro de Economia Popular Solidária, para assegurar a continuidade da Feira do Metropolitano, em Ribeirão das Neves, onde 16 barracas foram removidas e destruídas no dia 28/6/2022, salientando-se que a feira promove a economia local e se tornou fonte de sustento para inúmeras famílias da região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202/2019, do governador do Estado, que autoriza o Estado, por meio do Poder Executivo, a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.