ORDEM DO DIA 82ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 22/9/2021 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 7.311/2021, do deputado Professor Cleiton, em que requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações sobre os contratos firmados entre essa empresa e diversos escritórios de advocacia, a partir de janeiro de 2019, acompanhado de cópias integrais dos documentos a que se referem, com as respectivas comprovações da prestação dos serviços, em que constem a forma da contratação dos prestadores de serviços, seu objeto, valor total, valor executado, justificativa para contratação, processo interno, prazo de execução e termos aditivos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 7.708/2021, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre possíveis violações por parte do governo a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos mineiros, durante o período de pandemia, especialmente a partir da Deliberação nº 130 do Comitê Extraordinário Covid-19, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 8.261/2021, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas na relação detalhada, por escola e município, do número de profissionais da educação, por cargo, que, desde o início da pandemia de covid-19 (março de 2020) até o presente momento, foram contaminados com o novo coronavírus; faleceram em virtude dessa contaminação; necessitaram de internação em leitos comuns; necessitaram de internação em leitos de UTIs; foram afastados por contato direto com outros profissionais contaminados; e, ainda, seja informado o número de comunicações de acidente de trabalho expedidas por essa secretaria de profissionais da educação contaminados com o novo coronavírus.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.314/2021, da deputada Leninha, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais - Cedraf -MG - e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a implantação do Programa de Aquisição de Alimentos, a ser executado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - no valor de R$ 12.571.997,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais, sendo R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para o Município de Brumadinho e R$ 11.571.997,00 (onze milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais) para os demais municípios da calha do Rio Paraopeba, bem como sobre os critérios a serem adotados para o cadastro dos agricultores, o valor limite para aquisição por agricultor, o preço de referência a ser pago ao agricultor, o prazo de liquidação das notas fiscais das aquisições, a forma como será realizado o controle social para fiscalizar o programa no que tange à aquisição e à destinação dos alimentos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 8.792/2021, da Comissão Extraordinária das Privatizações, em que requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o resultado financeiro, a evolução do endividamento, o número de funcionários, o valor de mercado, eventuais aportes de recursos recebidos do governo do Estado, bem como a população atendida no Estado pela empresa, além de pedidos de ligações pendentes, nos últimos cinco anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.794/2021, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o orçamento, as receitas e as despesas do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos anos de 2019, 2020 e 2021, bem como suas respectivas destinações, especificando-se os valores totais, as ações sociais e os programas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.803/2021, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na relação de perguntas apresentadas de forma remota na 4ª Reunião Extraordinária dessa comissão, em 11/6/2021, com a finalidade de debater as condições do trabalho e a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras da rede Fhemig no contexto da pandemia, sua valorização salarial e a incorporação da ajuda de custos ao salário desses profissionais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 8.812/2021, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado à diretora-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a tramitação dos projetos referentes às obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MG-280 e sobre a previsão de início das obras no referido trecho.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 9.076/2021, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações detalhadas sobre a destinação do terreno de sua propriedade, no Município de Sabará, e dos termos do acordo judicial que envolve essa destinação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 9.121/2021, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos do fechamento do presídio de Leopoldina.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto nº 25/2021 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.780, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto nº 26/2021 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.823, que altera a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, e a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase

Pareceres de redação final.