RESULTADO DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 06/07/2021 - 10:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

REQUERIMENTO APROVADO: Aprovado requerimento de inversão de pauta, de modo que os Projetos de Lei nºs 3.788/2016; 5.454, 5.493 e 5.509/2018; 975, 1.084, 1.195 e 1.348/2019; e 2.208/2020 sejam apreciados em primeiro lugar, nessa ordem, mantendo-se a ordem de apreciação das demais proposições constantes na pauta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.788/2016, do deputado Hely Tarqüínio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patos de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Hely Tarqüínio, que recebeu o nº 1, votada independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.454/2018, do deputado Fábio Avelar de Oliveira, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Araújos.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em segundo turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.493/2018, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Caparaó.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.509/2018, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas nºs 1 e 2.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 975/2019, do deputado João Vítor Xavier, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.084/2019, do deputado Carlos Henrique, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.195/2019, do deputado Cristiano Silveira, que proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.348/2019, do deputado Coronel Sandro, que altera dispositivos da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.208/2020, da deputada Ione Pinheiro, que institui no âmbito da Secretaria de Estado da Educação o programa de intercâmbio internacional De Minas para o Mundo.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 68/2021, do deputado Hely Tarqüínio e outros, que acrescenta o § 6º ao art. 161 da Constituição do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovada em primeiro turno, na forma do Substitutivo nº 1, com 69 votos a favor, 3 votos contrários e 1 voto em branco.

À Comissão Especial.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.707/2021, do governador do Estado, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3, 5, 7, 9 e 12, apresentadas por parlamentares, com a Emenda nº 79, apresentada pela Comissão de Participação Popular, com a Subemenda nº 1 às Emendas nºs 1, 2, 4, 8, 10, 13, 33, 38, 57, 63, 68 a 70, 72 e 80 e com as Emendas nºs 81 a 93, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 14 a 16, 18, 19, 21 a 26, 28, 29, 40 a 56, 58 a 60, 65, 66, 71, 75, 77 e 78. As Emendas nºs 1, 2, 4, 8, 10, 13, 33, 38, 57, 63, 68 a 70, 72 e 80 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. As Emendas nºs 6 e 27 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 2. As Emendas nºs 11 e 67 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 8. As Emendas nºs 20 e 61 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 10. As Emendas nºs 32, 37, 39 e 76 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 13. A Emenda nº 36 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 72. A Emenda nº 62 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 38. A Emenda nº 64 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 33. A Emenda nº 73 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 4. As Emendas nºs 30 e 34 ficam prejudicadas pela aprovação da Emenda nº 7. As Emendas nºs 31 e 35 ficam prejudicadas pela aprovação da Emenda nº 3. A Emenda nº 74 fica prejudicada pela Emenda nº 9. A Emenda nº 17 foi retirada pelo autor.

Resultado:

Aprovado em turno único com as Emendas nºs 3, 5, 7, 9, 12, 78, 79 e 81 a 93 e com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 1, 2, 4, 8, 10, 13, 33, 38, 57, 63, 68 a 70, 72 e 80.

Prejudicadas as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 10, 11, 13, 20, 27, 30 a 39, 57, 61 a 64, 67 a 70, 72 a 74, 76 e 80.

Rejeitadas as Emendas nºs 14 a 16, 18, 19, 21 a 26, 28, 29, 40 a 56, 58 a 60, 65, 66, 71, 75 e 77.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 57/2016, do deputado Tadeu Martins Leite, que dispõe sobre a instituição e a gestão de aglomerações urbanas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1, com 63 votos a favor e nenhum voto contrário.

Prejudicados o projeto original e as Emendas nºs 1 a 3.

À Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.052/2019, da deputada Delegada Sheila, da deputada Ana Paula Siqueira e do deputado Gustavo Mitre, que institui o Dia Estadual de Enfrentamento às Drogas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em turno único.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.522/2015, do deputado Glaycon Franco, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva para professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Saúde.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.088/2019, do deputado Professor Cleiton, que altera a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas do deputado Guilherme da Cunha, que receberam os nºs 1 e 2.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as emendas, nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.658/2021, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a ampliação das margens consignáveis dos servidores junto às instituições financeiras em 10% (dez por cento), exclusivamente para cartões-benefício com saques emergenciais, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Administração Pública.

ESGOTADO O PRAZO DESTINADO A ESTA REUNIÃO, A PRESIDÊNCIA A ENCERRA.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, dia 6, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.