RESULTADO DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 16/06/2021 - 14:00 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.154/2020 seja distribuído às Comissões de Justiça e de Saúde. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno, designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art. 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, as quais reger-se-ão pelas normas complementares constantes desta decisão.

PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

João Magalhães ............ BMSM

Duarte Bechir ............. BMSM

PELA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Delegado Heli Grilo ............ BMSM

Coronel Henrique ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Rosângela Reis ............ BDLHC

Cleitinho Azevedo ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Sávio Souza Cruz ............ BMSM

Charles Santos ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE CULTURA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Bosco ............ BDLHC

Professor Wendel Mesquita ............ BDLHC

PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Bartô ............ BDLHC

Doorgal Andrada ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Ana Paula Siqueira ............ BDL

Andréia de Jesus ............ BDL

PELA COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Professor Wendel Mesquita ............ BDLHC

Zé Guilherme ............ BDLHC

PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Thiago Cota ............ BMSM

Dalmo Ribeiro Silva ............ BDLHC

PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Andréia de Jesus ............ BDL

Leninha ............ BDL

PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Beatriz Cerqueira ............ BDL

Betão ............ BDL

PELA COMISSÃO DE ESPORTE

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Zé Guilherme ............ BDLHC

Fábio Avelar de Oliveira ............ BDLHC

PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Noraldino Júnior ............ BDLHC

Leandro Genaro ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Rafael Martins ............ BMSM

Bernardo Mucida ............ BDL

PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Marquinho Lemos ............ BDL

Professor Cleiton ............ BDL

PELA COMISSÃO DE SAÚDE

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

João Vítor Xavier ............ BMSM

Doutor Wilson Batista ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Sargento Rodrigues ............ BMSM

Delegada Sheila ............ BMSM

PELA COMISSÃO DO TRABALHO

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Celinho Sintrocel ............ BDL

Douglas Melo ............ BMSM

PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Léo Portela ............ BDL

Neilando Pimenta ............ BDLHC

PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

DEPUTADO(A) PARTIDO/BLOCO

Hely Tarqüínio ............ BMSM

Cássio Soares ............ BMSM

Braulio Braz ............ BMSM

Doorgal Andrada ............ BMSM

Laura Serrano ............ BDLHC

Ulysses Gomes ............ BDL

Zé Reis ............ BDLHC

NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REUNIÃO CONJUNTA A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO:

1. Os membros designados nesta decisão poderão participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto.

2. Os membros referidos no item 1 terão direito a voto, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, relativamente apenas às matérias abrangidas pela competência das comissões por eles representadas.

3. Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o líder de bancada ou bloco parlamentar poderá indicar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira um substituto.

4. A Comissão de Fiscalização Financeira poderá reunir-se com representantes ou grupos de representantes das comissões, a fim de discutir os projetos a que se refere esta decisão.

5. O “quorum” para a abertura dos trabalhos e para deliberação será o da maioria dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira.

6. A designação do relator será feita pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, 24 horas após o término do prazo de apresentação de emendas.

7. As emendas serão entregues na Gerência-Geral de Apoio às Comissões, no prazo regimental.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

Comissão Extraordinária das Privatizações:

Pelo Bloco Minas São Muitas - BMSM:

Efetivo - deputado Coronel Sandro; Suplente - deputado Braulio Braz;

Efetivo - deputado Bruno Engler; Suplente - deputado Osvaldo Lopes;

Efetivo - deputado Duarte Bechir; Suplente - deputado Rafael Martins;

Pelo Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro - BDLHC:

Efetivo - deputado Guilherme da Cunha; Suplente - deputado Laura Serrano;

Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL:

Efetivo – deputado Betão; Suplente – deputada Beatriz Cerqueira.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 8.309 e 8.336/2021 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 1.045/2021, do deputado Antonio Carlos Arantes, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.261/2020, que aguarda parecer em comissão.

Requerimento Ordinário nº 1.047/2021, do deputado Professor Cleiton e outros, solicitando seja constituída comissão parlamentar de inquérito para, no prazo de 120 dias, investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, desde 2019 até a presente data, gerando prejuízos ao interesse público, quais sejam: a) contratações diretas realizadas desde janeiro de 2019, sem a prévia realização de licitação, em desconformidade à lei e à Constituição da República, de serviços de consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias, ocasionando prejuízo ao interesse público; b) realização de alienações de ativos e ações da Cemig, a partir de janeiro de 2019, relacionadas à sua participação societária na Renova, Light e Taesa em desconformidade à lei e à Constituição, ocasionando prejuízos econômicos ao interesse público; c) prática de condutas ilegais e imorais por parte de diretores e empregados públicos da Cemig e de suas subsidiárias, desde janeiro de 2019, bem como de particulares por ele contratados, no âmbito da execução contratual, consistente em condicionar a liberação de pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das contratadas pela Cemig e suas subsidiárias, configurando possível prática de advocacia administrativa e conflito de interesses; e d) prática ilegal e antieconômica da transferência de atividades administrativas da CEMIG para São Paulo-SP, gerando assim prejuízos ao interesse público estadual.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento nº 6.442/2020, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações acerca da regulamentação da Lei nº 23.175, de 2018, no âmbito da saúde pública no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 7.740/2021, do deputado Doutor Jean Freire, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a execução da Emenda nº 1.068 da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental de 2019, inciso 943 da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, que teve como objeto do gasto a gestão das unidades policiais - reformar e equipar as delegacias especializadas de atendimento à mulher localizadas nos Municípios de Teófilo Otôni e Diamantina, sendo R$ 40.000,00 para Teófilo Otôni e R$ 60.000,00 para Diamantina, relacionando a aquisição e a destinação de cada item conforme o objeto de gasto indicado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 7.939/2021, do deputado Ulysses Gomes, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o estágio atual de instalação e funcionamento do Projeto P 7 Criativo, projeto orçado em R$ 57 milhões, sendo R$ 17 milhões vindos do Banco de Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e o restante da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 8.061/2021, da deputada Ana Paula Siqueira, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF - pedido de informações sobre a autuação realizada pelo instituto em desfavor da empresa Gerdau Açominas S.A. pela invasão ao perímetro do Monumento Natural da Serra da Moeda, bem como sobre o conteúdo do laudo pericial extrajudicial, realizado a pedido do IEF, que avalia e identifica essas invasões.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 8.062/2021, da deputada Ana Paula Siqueira, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações a respeito da existência de autorização, concedida pelo órgão à empresa Gerdau Açominas S.A., para o fechamento dos acessos de veículos ao Monumento Natural da Serra da Moeda, bem como sobre as razões e condições para adoção dessa medida.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 8.112/2021, do deputado Hely Tarqüínio, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o pagamento das indenizações referentes à Lei nº 23.137, de 10/12/2018, que trata do pagamento de indenização aos filhos de hansenianos que foram separados dos pais de forma compulsória, especificando o quanto já foi pago e que providências estão sendo tomadas para que a lei seja integralmente cumprida. .

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 17, ordinária às 14 horas.