RESULTADO DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 28/05/2020 - 14:00 1ª Parte Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. 2ª Parte

ACORDO DE LÍDERES: Considerando o Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020 e a Deliberação da Mesa nº 2.737, de 23/3/2020, que regulamenta a deliberação remota de proposições legislativas no âmbito do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, ambos editados em razão da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus;

considerando que, em um primeiro momento, a Assembleia preservou a continuidade das atividades legislativas para tratar de medidas de caráter urgente de combate e enfrentamento à emergência de saúde pública relacionada à pandemia de Covid-19 ou de mitigação de suas consequências sociais e econômicas;

considerando a longa duração da situação de emergência em saúde pública no Estado em razão da pandemia de Covid-19 e a necessidade da retomada gradual da atividade legislativa regular, inclusive das atividades das comissões;

considerando a existência de recursos tecnológicos capazes de viabilizar a realização remota de reuniões de comissão, inclusive de audiências públicas com participação interativa de cidadãos;

considerando, por fim, a necessidade de observância das recomendações das autoridades sanitárias quanto à presença e ao distanciamento de pessoas nos espaços destinados às reuniões e em suas áreas contíguas,

os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam que, no âmbito das comissões, além das reuniões extraordinárias para a apreciação remota do Projeto de Lei nº 1.966/2020, previstas no Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo em 22/5/2020, também poderão ser realizadas, a partir de 1º de junho de 2020, reuniões extraordinárias remotas para a apreciação de requerimento em comissão, nos termos da alínea “c” do inciso II e da alínea “b” do inciso III do art. 131 do Regimento Interno, bem como para a realização de audiência pública de comissão ou audiência de convidados, nos termos do inciso III do art. 131 do Regimento Interno, em dias e horários prefixados e não concomitantes com os das reuniões de Plenário, observando-se as demais normas regimentais aplicáveis.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no art. 74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 28 de maio de 2020, subscrito pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes, e estabelece as seguintes normas complementares:

Art. 1º – As reuniões extraordinárias de comissões para a apreciação de requerimento de comissão, nos termos da alínea “c” do inciso II e da alínea “b” do inciso III do art. 131 do Regimento Interno, bem como para a realização de audiência pública de comissão ou audiência de convidados, nos termos do inciso III do art. 131 do Regimento Interno, poderão ser realizadas, a partir de 1º de junho de 2020, de forma remota, em dias úteis, exclusivamente às segundas, terças e sextas-feiras, às 9 horas e às 10h30min, e às segundas e sextas-feiras, às 14 horas e às 15h30min.

§1º – A convocação das reuniões obedecerá à ordem alfabética das comissões, com preferência para as permanentes, por meio de edital publicado no Diário do Legislativo, contendo a informação do dia e horário, local e objeto de sua realização, em atendimento ao parágrafo único do art. 120 e ao art. 124 do Regimento Interno.

§2º – Não será admitida a prorrogação do tempo regimental da reunião previsto no art. 125 do Regimento Interno, ficando assegurada a transmissão pela TV Assembleia por no máximo 1 hora e 30 minutos.

§3º – A participação presencial no espaço destinado à reunião será limitada a 3 (três) parlamentares e/ou convidados, atendendo-se as orientações de distanciamento mínimo entre os presentes.

§4º – A participação de cidadãos em audiência pública ocorrerá exclusivamente por meio de ferramenta de interatividade disponível no Portal da Assembleia.

Art. 2º – Os requerimentos a que se refere o inciso III do caput do art. 103 do Regimento Interno serão considerados aprovados conclusivamente, caso sejam de autoria da comissão competente para sua apreciação, aplicando-se aos demais requerimentos a regra do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado na edição de 21/3/2020 do Diário do Legislativo.

Art. 3º – Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as normas constantes na Deliberação nº 2.737, de 2020.

Art. 4º – Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETOS APRECIADOS:

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 99/2020, da Mesa da Assembleia, que reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de covid-19.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que opinou pela aprovação do projeto de resolução na forma original.

Aprovado em turno único.

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que apresentou parecer de redação final.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 42/2020, dos deputados Arlen Santiago e Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos fundos municipais e dos convênios feitos pelos hospitais públicos e hospitais filantrópicos, provenientes de repasses estaduais.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. Ulysses Gomes).

Pedido de prazo regimental pelo relator.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.702/2020, do deputado João Leite, que institui procedimentos para a assistência domiciliar interdisciplinar para idosos.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1.

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que apresentou parecer de redação final.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.934/2020, da deputada Ione Pinheiro, que determina a criação de serviço virtual de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias e pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. Ulysses Gomes) que opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1.

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que apresentou parecer de redação final.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.972/2020, das deputadas Andréia de Jesus, Leninha e Ana Paula Siqueira, que dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1.

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que apresentou parecer de redação final.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.984/2020, do deputado Carlos Henrique, que altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada por coronavírus.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. Ulysses Gomes) que opinou pela aprovação do projeto na forma original.

Aprovado em turno único.

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que apresentou parecer de redação final.

Pareceres de Redação Final Aprovados: do Projeto de Resolução nº 99/2020 (à promulgação); e dos Projetos de Lei nºs 1.702, 1.934, 1.972 e 1.984/2020 (à sanção).

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: terça-feira, dia 2 de junho, especial às 14 horas.