ORDEM DO DIA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 18/12/2019 1ª Parte (das 18h00min às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019, do deputado Antonio Carlos Arantes e outros, que acrescenta o § 2º ao art. 212 da Constituição do Estado (Destina, no minimo, 10% dos recursos a que se refere o caput para a manutenção de infraestrutura e suporte à pesquisa em instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento e inovação em agropecuária).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2019, do deputado Raul Belém e outros, que altera o art. 160 da Constituição do Estado (Autoriza transferência de recurso a município via emenda à LOA).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2019, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o §12 ao art. 24 e o art. 59-A à Constituição do Estado (Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e dá outras providências).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.165/2019, do governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16 e 17 e com as Emendas nºs 18 a 63, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 11, 12 e 14. As Emendas nºs 4, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 15, 16 e 17 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. Com a aprovação da Subemenda nº 1 à Emenda nº 5, fica prejudicada a Emenda nº 7.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.166/2019, do governador do Estado, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 14, apresentada por parlamentar; com as Emendas nºs 6, 8, 12, 15, 17, 30, 41, 49 e 58, apresentadas por parlamentares, na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 3 e 4, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras; com as Emendas nºs 65 a 67, 69, 72 a 74, 76, 79, 80, 82, 85 a 94, 96 a 99, 101 a 104, 106 a 110 e 113, da Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 64, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 81, 83, 84, 95, 100, 105, 111 e 112, da Comissão de Participação Popular, na forma das respectivas Subemendas nº 1; com a Emenda nº 114, do governador do Estado, na forma da respectiva Subemenda nº 1; e com as Emendas nºs 115 a 338, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 5, 9, 10, 13, 16, 18 a 29, 31 a 40, 42 a 48, 50 a 55, 57 e 59 a 63. Com a aprovação da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 6 e 68, ficam prejudicadas respectivamente as Emendas nºs 7 e 56. As Emendas nºs 1 e 11 foram retiradas pelo autor.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.167/2019, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, do governador do Estado, com as Emendas nºs 1 a 84, 87 a 125, 127 a 199, 201 a 204, 212 a 248, 250 a 256, 258 a 328, 380 a 406, 411 a 428, 430, 432 a 434, 436 a 445, 447 a 449, 456, 458 a 465, 467, 469 a 473, 475, 483 a 566, 571 a 603, 605 a 750, 795 a 805, 809 a 854, 875 a 952, 954 a 984, 986 a 992, 994 a 1004, 1006 a 1029 e 1033 a 1043, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 446, 457, 466, 468, 474, 476, 604, 985, 993 e 1005, apresentadas por parlamentares na forma das respectivas Subemendas nº 1; com as Emendas nºs 1044 a 1086, da Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 205 a 210, apresentadas pelo Bloco Sou Minas Gerais; com as Emendas nºs 450 a 455, apresentadas pelo Bloco Minas tem História; com as Emendas nºs 407, 408 e 410, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com a Emenda nº 409, na forma da respectiva Subemenda nº 1, apresentadas pelo Bloco Democracia e Luta; com as Emendas nºs 477 a 482, apresentadas pelo Bloco Liberdade e Progresso; e com as Emendas nºs 1087 a 1129, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 329 a 379, 569, 570, 751 a 793, 806 a 808, 855 a 874, 953 e 1030 a 1032. As Emendas nºs 85, 86, 126, 200, 211, 249, 257, 429, 431, 435, 567, 568 e 794 foram retiradas pelos autores.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 309/2015, do deputado Arlen Santiago, que determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.008/2017, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranguçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.604/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.110/2018, do deputado Hely Tarqüínio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coromandel o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.211/2018, do deputado Antonio Carlos Arantes, que dá nova redação ao § 20 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária relativa ao ICMS nas operações internas com os itens, que especifica, que utilizem rejeito de minério de ferro em sua elaboração).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.278/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no Município de Campos Altos.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 515/2019, do deputado Coronel Henrique, que confere à cidade de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 876/2019, do governador do Estado, que altera a Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar empresa pública para o desenvolvimento e execução de pesquisas no setor da agropecuária.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.090/2019, do deputado Sávio Souza Cruz, que altera a Lei nº 21.118, de 2 de janeiro de 2014 (Altera artigo 1º e revoga artigos 2º, 3º e 4º, destinando imóvel a órgãos e entidades da Prefeitura de Quartel Geral).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.247/2019, do deputado Mauro Tramonte, que dispõe sobre a proteção e a preservação da Folia de Reis e do congado no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.344/2019, dos deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a responsabilidade das autoridades estaduais pelo exercício irregular do poder regulamentar.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.658/2015, dos deputados Antonio Carlos Arantes e Duarte Bechir, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos Municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.658/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que declara patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado o Parque das Águas de Caxambu.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.752/2017, dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Meio Ambiente e de Agropecuária opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 905/2019, do deputado Zé Reis, que estabelece diretrizes para investimento em infraestrutura em regiões afetadas pelas concessões públicas para exploração de rodovias no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 949/2019, do deputado Ulysses Gomes, que confere ao Município de Itajubá o título de Capital Mineira do Canto Coral.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.284/2019, do deputado Mauro Tramonte, que altera a Lei nº 16.197, de 26 de junho de 2006, que cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos Municípios de Betim e Contagem e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.