ORDEM DO DIA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 17/12/2019 1ª Parte (das 10h00min às 10h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.611/2016, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, foi o projeto encaminhado à Comissão de Segurança Pública, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.374/2018, do deputado Neilando Pimenta, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Francisco Badaró.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2019, do deputado Noraldino Júnior e outros, que altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, para modificar as disposições relativas à concessão do título de Cidadão Honorário do Estado (Concede à Assembleia Legislativa a competência para concessão de título de cidadão honorário do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta o prazo da licença-paternidade a que fazem jus os servidores públicos e os militares do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.763/2015, do deputado Léo Portela, que cria a Semana de Incentivo à Prática de Esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 292/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado Teste de Oximetria, no âmbito do Estado.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.069/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.911/2015, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional Minas Futuro para alunos das escolas públicas estaduais.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.922/2016, do deputado Roberto Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.923/2016, do deputado Roberto Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.994/2017, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.147/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Batista do Glória o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.359/2018, do deputado Mário Henrique Caixa, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Prudente de Morais.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.389/2018, do Tribunal de Justiça, que altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de 2007.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.443/2018, do deputado Ulysses Gomes, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado (Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado ao produtor rural, inclusive na comercialização de produtos artesanais).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 444/2019, do deputado Zé Reis, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Bonito de Minas.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 489/2019, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 590/2019, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sabará o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 725/2019, do deputado Duarte Bechir, que acrescenta dispositivo à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 899/2019, do deputado Tito Torres, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 966/2019, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 999/2019, do deputado Bruno Engler, que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.014/2019, do governador do Estado, que altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ao vencido em 1º turno, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.288/2019, do deputado Sávio Souza Cruz, que autoriza o Poder Executivo a doar as unidades básicas de saúde aos municípios habilitados e classificados, que receberam parcialmente incentivo estadual para financiamento da construção.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.200/2015, dos deputados Elismar Prado e Rogério Correia, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.604/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Heliodora o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.110/2018, do deputado Hely Tarqüínio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coromandel o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.211/2018, do deputado Antonio Carlos Arantes, que dá nova redação ao § 20 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária relativa ao ICMS nas operações internas com os itens, que especifica, que utilizem rejeito de minério de ferro em sua elaboração).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 492/2019, do deputado Delegado Heli Grilo, que revoga a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Direitos Humanos perdeu o prazo para emitir parecer.

As Comissões de Administração Pública e de Agropecuária opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 517/2019, do deputado Coronel Henrique, que altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.021, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências (Altera a especificação da vacina contra a febre aftosa a ser aplicada aos bovinos e bubalinos em idade de vacinação).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 739/2019, do deputado Gustavo Santana, que dispõe sobre a criação do Selo Verde Vida na forma que menciona.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.090/2019, do deputado Sávio Souza Cruz, que altera a Lei nº 21.118, de 2 de janeiro de 2014 (Altera artigo 1º e revoga artigos 2º, 3º e 4º, destinando imóvel a órgãos e entidades da Prefeitura de Quartel Geral).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.344/2019, dos deputados Agostinho Patrus e Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a responsabilidade das autoridades estaduais pelo exercício irregular do poder regulamentar.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

3ª Fase

Pareceres de redação final.