RESULTADO DA 116ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 10/12/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 4.290 a 4.300 e 4.315 a 4.329/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 760/2019, da Comissão de Participação Popular, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 3.310/2019, que aguarda deliberação em comissão.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 677/2015, do deputado Roberto Andrade, que institui o Selo Fiscal de Controle, obriga sua afixação em vasilhames de vinte litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 689/2015, da deputada Marília Campos, que assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 699/2015, do deputado Celinho Sintrocel, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dionísio o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.611/2016, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 2.

À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a emenda, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.678/2016, do deputado Agostinho Patrus, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.967/2016, do deputado Cristiano Silveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.982/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.044/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.074/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em segundo turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.160/2017, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao Município de Passa-Tempo o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.445/2017, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que declara patrimônio cultural do Estado o modo de fazer pijama do Município de Borda da Mata.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.871/2017, do deputado Cristiano Silveira, que confere ao Município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole e dá outras providências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.130/2018, do deputado Duarte Bechir, que reconhece o modo de fazer o doce cartucho, do Município de São José do Alegre, como de relevante interesse cultural do Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.276/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora da Cabeça, realizada no Município de Perdizes.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.306/2018, da deputada Marília Campos, que acrescenta os incisos V a XIV ao art. 2º da Lei nº 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei n° 11.039, de 14 de janeiro de 1993.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.374/2018, do deputado Neilando Pimenta, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Francisco Badaró.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Encerrada a discussão em 2º turno.

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.455/2018, do deputado Doutor Wilson Batista, que autoriza o Poder Executivo a habilitar no Estado centros especializados em diagnósticos de neoplasia maligna e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Doutor Wilson Batista, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.487/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Mutum.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 140/2019, do deputado João Leite, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 141/2019, do deputado João Leite, que dispõe sobre a inclusão do tema "empreendedorismo" como conteúdo transversal no currículo das redes de ensino médio público no âmbito do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 236/2019, do deputado Charles Santos, que dispõe sobre o projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Charles Santos, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 376/2019, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 729/2019, do deputado Doutor Wilson Batista, que altera a Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 753/2019, do deputado Raul Belém, que estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado respondam a pedidos de informação.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 906/2019, do deputado Mauro Tramonte, que altera a Lei n° 14.349, de 15 de julho de 2002, que dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns e dá outras providências.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.069/2019, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.089/2019, do deputado Agostinho Patrus, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Casca o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.092/2019, do deputado Coronel Henrique, que reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.225/2019, do deputado Gustavo Valadares, que altera a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 292/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar doenças cardíacas congênitas em recém-nascidos, denominado Teste de Oximetria, no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 , que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Saúde.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.923/2016, do deputado Roberto Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.994/2017, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nepomuceno o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 899/2019, do deputado Tito Torres, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 999/2019, do deputado Bruno Engler, que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para os órgãos de segurança pública do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, respectivamente.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

Prejudicados o projeto original e as Emendas nºs 1 e 2.

À Comissão de Segurança Pública.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 11, ordinária às 14 horas e extraordinárias às 10 e às 18 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.