RESULTADO DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 20/11/2019 1ª Parte

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase - Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações. 2ª Fase

Aprovados requerimentos de inversão da pauta desta reunião, de modo que o Projeto de Lei nº 1.014/2019 seja apreciado em último lugar, o Projeto de Lei nº 1.205/2019 seja apreciado em 1º lugar dentre as matérias em fase de discussão e que o Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 seja apreciado antes do Projeto de Lei nº 5.076/2018

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 515/2019, do deputado Coronel Henrique, que confere à cidade de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.205/2019, do governador do Estado, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Minas e Energia.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.009/2019, do governador do Estado, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego – Sine –  no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas nºs 1 e 2.

À Comissão de Redação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 689/2015, da deputada Marília Campos, que assegura a publicização e o acesso a dados relativos à condição da mulher no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.994/2015, do deputado Elismar Prado, que acrescenta dispositivo à Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.611/2016, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o emprego ou empenho das policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciárias e socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho em locais insalubres, no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.035/2018, do deputado Cristiano Silveira, que dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Itumirim (Trecho da Rodovia AMG-1655 que liga a BR-265 ao distrito de Macuco de Minas, Município de Itumirim).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, do deputado Carlos Pimenta e outros, que dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do "caput" do art. 212 da Constituição da República e do "caput" do art. 201 da Constituição do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Educação opinam pela aprovação do projeto na forma original e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2, com 60 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto em branco.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Saúde.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.076/2018, do deputado Cristiano Silveira, que dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Pedra Dourada (Trecho da rodovia AMG 900 compreendido entre o km 13 e km12).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.374/2018, do deputado Neilando Pimenta, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Francisco Badaró (Trecho da Rodovia LMG-676 entre o km 47 e o km 47,6).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141/2019, do deputado João Leite, que dispõe sobre a inclusão do tema "empreendedorismo" como conteúdo transversal no currículo das redes de ensino médio público no âmbito do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 2.

Prejudicados o Substitutivo nº 1 e o projeto original.

À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 236/2019, do deputado Charles Santos, que dispõe sobre o projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.

À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 966/2019, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado (Altera §§ 2º e 4º, dispondo sobre cumprimento de medida compensatória instituída pela Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.

À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.140/2019, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da Região Sul do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.204/2019, do governador do Estado, que altera a Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - para o período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.014/2019, do governador do Estado, que altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na alínea "j" do inciso I do caput do art. 12 e no caput do art. 12-A; acrescenta o art. 168-A, o inciso V ao art. 181 e §3º ao art. 187).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela rejeição do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Iniciada a discussão.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas e extraordinária às 18 horas.