RESULTADO DA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 12/11/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, deliberam que do dia 1º de novembro até o dia 20 de dezembro do corrente ano não serão recebidos requerimentos solicitando perda de prazo pela Comissão de Constituição e Justiça, para que essa comissão possa se manifestar sobre as matérias sem comprometer o desempenho das suas atribuições.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 3.731 a 3.734, 3.736, 3.738, 3.752, 3.753 e 3.755 a 3.769/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 733/2019, do deputado Alencar da Silveira Jr., solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.447/2017, que aguarda parecer em comissão.

2ª Fase

Aprovados requerimentos de inversão da pauta, de modo que o Projeto de Lei nº 5.306/2018 seja apreciado em 1º lugar e os Projetos de Lei nºs 5.054/2018, 592/2019 e 5.175/2018 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.306/2018, da deputada Marília Campos, que acrescenta os incisos V a XIV ao art. 2º da Lei nº 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei n° 11.039, de 14 de janeiro de 1993.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.871/2017, do deputado Cristiano Silveira, que confere ao Município de Lagoa Dourada o título de Capital Estadual do Rocambole e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 699/2015, do deputado Celinho Sintrocel, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dionísio o imóvel que especifica (Imóvel nº 15.427, Fls. 239, Livro 3-H, Comarca de Dionísio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir parecer.

Resultado:

Designado relator em Plenário (Dep. André Quintão) que opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1.

Aprovado em primeiro turno com a Emenda nº 1.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.161/2018, do deputado Fábio Avelar de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica (Imóvel nº 332.783, fls. 28 do Livro 3-Z-1, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.359/2018, do deputado Mário Henrique Caixa, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Prudente de Morais (Trecho da Rodovia AMG - 0105 compreendido entre o Km 0,000 e o Km 1,000, com extensão de 1,0 Km).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 54/2019, do deputado Noraldino Júnior, que altera a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado (Altera o art. 1º e o art. 2º, regulamentando o direito do usuário do serviço público a apresentar reclamações).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 140/2019, do deputado João Leite, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

Resultado:

Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Coronel Henrique, que recebeu o nº 2. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a presidência encaminha a emenda com o projeto à Comissão de Administração Pública para parecer.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 493/2019, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 515/2019, do deputado Coronel Henrique, que confere à cidade de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Encerrada a discussão em 1º turno.

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 724/2019, do deputado Carlos Henrique, que dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relacionados com a pilotagem de motocicletas, bicicletas e patinetes.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 725/2019, do deputado Duarte Bechir, que acrescenta dispositivo à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências (Acrescenta art. 3º-B, dispondo sobre aquisição de áreas da extinta CDI/MG).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno.

À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 729/2019, do deputado Doutor Wilson Batista, que altera a Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado (Determina que as unidades de saúde públicas ou privadas que mantenham contrato ou convêncio com o SUS deverão afixar placa na entrada contendo a relação dos recursos públicos recebidos pela mesma).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Encerrada a discussão em 1º turno.

Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 738/2019, do deputado Bartô, que acrescenta dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado (Acrescenta art. 2°-B, vedando denominação de próprio público com nome de pessoa condenada por abuso de poder econômico, político, caixa dois ou crimes que menciona).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 822/2019, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Senador Firmino (Trecho da Rodovia MG-124, entre o km 61,65 e o km 62,3).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Resultado:

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 1.

À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.054/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona. .

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto.

Resultado:

Iniciada a discussão.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 13, extraordinárias às 10 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.