RESULTADO DA 103ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 07/11/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 20/11/2019 o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 1.165/2019, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI; ao Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023; e ao Projeto de Lei nº 1.167/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020, todos do governador do Estado.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, do governador do Estado, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foi aprovado conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, o Requerimento nº 3.727/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento nº 843/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para encaminhamento à comissão de cópia dos contratos de fornecimento de energia elétrica para a empresa Vale (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de 2/4/2019, que teve por finalidade debater a situação dos empreendimentos atingidos pela Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 1.538/2019, da Comissão da Pessoa com Deficiência, em que requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações sobre as condições de acessibilidade, inclusive para pessoas com ostomia, dos banheiros do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip -, no Município de Belo Horizonte (Requerimento decorrente da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de 21/5/2019, que teve por finalidade debater a acessibilidade nos ônibus e terminais que realizam viagens intermunicipais dentro do Estado).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado com a Emenda nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.028/2019, do deputado Duarte Bechir, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as normas complementares baixadas para garantir o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.206, de 3/4/2013, que dispõe sobre a progressão na carreira de diretor de escola estadual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.093/2019, do deputado Professor Irineu, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre qual a previsão para a convocação dos últimos aprovados no concurso público da Emater, tendo em vista que o atual quadro de funcionários não é suficiente para atender as demandas dos produtores rurais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.383/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se algum agente político ou dirigente de fundações, autarquias e empresas utilizou-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 131, da Lei nº 23.304, de 2019, no prazo estipulado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.611/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre as seguintes demandas relativas à ECO 135: qual o montante arrecadado desde o início da cobrança de pedágio na BR-135, de Belo Horizonte a Montes Claros; quais municípios receberam recursos referentes ao ISS e quanto cada um recebeu; que melhorias foram feitas na BR-135 desde o início da cobrança; do total de recursos arrecadados, quanto foi repassado a Minas Gerais e onde foram aplicados; quais obras ou intervenções foram programadas para o ano de 2019; e se as contratações feitas pela ECO 135 são suficientes, uma vez que se constata a falta de cobradores nas cabines.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.840/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre as necessidades atuais de melhorias de infraestrutura e de equipamentos dessa corporação para atendimento mais eficaz às ocorrências de incêndios florestais no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.960/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de pacientes acometidos por alguma doença rara no Estado e sobre quantos desses pacientes têm acesso regular aos medicamentos necessários ao tratamento dessas doenças (Requerimento decorrente da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, de 21/8/2019, que teve por finalidade debater a falta de inúmeros medicamentos na assistência farmacêutica do Estado e seus impactos em pacientes acometidos por doenças raras).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.289/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos realizados pelo Poder Executivo para a concessão de benefícios fiscais, com detalhamento dos critérios utilizados (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de 17/10/2019 que teve por finalidade prestação de informações sobre a gestão da Secretaria de Fazenda relativa ao segundo quadrimestre de 2019 - Assembleia Fiscaliza).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas, e amanhã, dia 8, especial às 14 horas.