ORDEM DO DIA 102ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 6/11/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto nº 13/2019 – Veto Total à Proposição de Lei nº 24.364, que dispõe sobre notificação de trânsito enviada ao infrator pelo Detran-MG, por remessa postal. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 309/2015, do deputado Arlen Santiago, que determina que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.938/2015, do deputado Elismar Prado, que estabelece normas para concurso público a ser realizado no âmbito da administração direta e indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, apresentada em Plenário.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.278/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada no Município de Campos Altos.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.325/2018, do deputado João Vítor Xavier, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cavalhada Nossa Senhora de Nazareth, realizada no distrito de Morro Vermelho, no Município de Caeté.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.487/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Mutum.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.069/2019, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

As Comissões de Administração Pública, de Assuntos Municipais e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela rejeição da Emenda nº 3 e do Substitutivo nº 1, apresentados em Plenário.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 4/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, que altera a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.002/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.072/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a comunicação em operação que envolva o emprego de explosivos e seus acessórios.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.553/2015, do deputado Antonio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.732/2015, do deputado Inácio Franco, que declara patrimônio cultural do Estado a Feira de Arte e Artesanato da Avenida Afonso Pena, no Município de Belo Horizonte.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.498/2018, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 481/2019, do deputado Betão, que torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a gratuidade.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 600/2019, do deputado Cleitinho Azevedo, que obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 668/2019, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 679/2019, do deputado Professor Wendel Mesquita, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Rádio Inconfidência AM, bem como sua programação.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 699/2015, do deputado Celinho Sintrocel, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dionísio o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira perdeu o prazo para emitir parecer.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.069/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.856/2015, do deputado Elismar Prado, que proíbe, conforme especifica, a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de pessoas que estejam usando capacete.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.781/2015, do deputado Carlos Pimenta, que altera a Lei n° 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva do homem e da mulher.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 e 4, da Comissão de Saúde, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.911/2015, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional Minas Futuro para alunos das escolas públicas estaduais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.678/2016, do deputado Agostinho Patrus, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.967/2016, do deputado Cristiano Silveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.982/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Comunitária dos Agricultores Familiares da Pedra Branca o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.008/2017, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranguçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.044/2017, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpinópolis o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.112/2017, do deputado Noraldino Júnior, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão das Neves o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.426/2017, do deputado Gustavo Santana, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacinto o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.455/2017, do deputado Gustavo Santana, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nanuque o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.734/2017, do deputado Doutor Wilson Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.871/2017, do deputado Cristiano Silveira, que confere ao Município de Lagoa Dourada o título de "Capital Estadual do Rocambole" e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.054/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.161/2018, do deputado Fábio Avelar de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.175/2018, do deputado Ulysses Gomes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cana Verde o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.306/2018, da deputada Marília Campos, que acrescenta os incisos V a XIV ao art. 2º da Lei nº 21.043, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a promoção da igualdade entre os gêneros e acrescenta dispositivo à Lei n° 11.039, de 14 de janeiro de 1993.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.359/2018, do deputado Mário Henrique Caixa, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Prudente de Morais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 54/2019, do deputado Noraldino Júnior, que altera a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 140/2019, do deputado João Leite, que autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 493/2019, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 515/2019, do deputado Coronel Henrique, que confere à cidade de Ubá o título de Capital Estadual da Indústria Moveleira.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 592/2019, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Turmalina o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 724/2019, do deputado Carlos Henrique, que dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relacionados com a pilotagem de motocicletas, bicicletas e patinetes.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 725/2019, do deputado Duarte Bechir, que acrescenta dispositivo à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 729/2019, do deputado Doutor Wilson Batista, que altera a Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado (Determina que as unidades de saúde públicas ou privadas que mantenham contrato ou convêncio com o SUS deverão afixar placa na entrada contendo a relação dos recursos públicos recebidos pela mesma).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 738/2019, do deputado Bartô, que acrescenta dispositivo à Lei n° 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado (Acrescenta art. 2°-B, vedando denominação de próprio público com nome de pessoa condenada por abuso de poder econômico, político, caixa dois ou crimes que menciona).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 822/2019, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Senador Firmino.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.