RESULTADO DA 101ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 05/11/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 3.574 a 3.582, 3.605 a 3.607, 3.609 a 3.618, 3.620, 3.621, 3.623, 3.627 a 3.630, 3.632, 3.635 a 3.640, 3.647 a 3.662, 3.670 a 3.688/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 723/2019, dos deputados Glaycon Franco, Duarte Bechir, Gustavo Mitre, Mauro Tramonte e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Ordem DeMolay pelos 100 anos de sua criação.

Requerimento Ordinário nº 725/2019, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Igreja Adventista do Sétimo Dia – Central de Belo Horizonte – pelos seus 40 anos de história em defesa da liberdade religiosa irrestrita, da educação, das práticas saudáveis de saúde e da assistência social.

Requerimento Ordinário nº 724/2019, do deputado Alencar da Silveira Jr., solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 698/2019, que aguarda parecer em comissão.

Requerimento Ordinário nº 726/2019, do deputado Coronel Sandro, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 1.264/2019, que aguarda parecer em comissão.

Requerimento Ordinário nº 727/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.119/2019, que aguarda parecer em comissão.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento Ordinário nº 721/2019, do deputado Ulysses Gomes, solicitando seja o Projeto de Lei nº 1.205/2019 distribuído à Comissão de Minas e Energia para parecer.

Resultado:

Aprovado. Cumpra-se.

Votação do Requerimento nº 3.219/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a existência de estudos ou projetos nessa secretaria para viabilizar a melhoria da ligação entre o norte mineiro, a capital federal e o litoral baiano, tanto por meio de pavimentação de trechos de rodovias estaduais como da construção de trechos coincidentes com o traçado da BR-030.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.220/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o processo de refederalização de trecho da BR-135 no Norte de Minas, com detalhamento da situação atual das negociações e das perspectivas reais de sua efetivação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.221/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o cronograma atualizado do lançamento dos estudos e dos editais de licitação para concessão de rodovias estaduais e os valores estimados pelo órgão a serem arrecadados com as outorgas das respectivas concessões.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.222/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a diferença entre o número de lotes de concessões de rodovias anunciado pelo Estado no início de 2019 - sete - e o mencionado na audiência do 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza - seis.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.223/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os reajustes e as readequações de contratos de parceria com a iniciativa privada - PPPs - e concessões, em análise pelo Estado no setor de infraestrutura e de transportes.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.224/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o detalhamento dos valores já arrecadados com a iniciativa privada e com organismos de fomento para os estudos e as modelagens de parcerias no setor de infraestrutura e de transportes, com suas respectivas destinações.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.225/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a situação atual do projeto e das tratativas com a Secretaria Nacional de Aviação Civil para angariar os recursos necessários para a reforma definitiva da pista do aeroporto regional do Vale do Aço.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.226/2019, da Comissão de Justiça, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as metas para ampliação de investimentos na estrutura física das escolas estaduais e sobre a previsão do governo para a realização de novos investimentos no programa Mãos à Obra, tendo em vista que há muitas escolas do interior que necessitam de reformas estruturais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.227/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no cronograma atualizado do lançamento dos estudos e dos editais de licitação para concessão dos parques estaduais à iniciativa privada.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.228/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – pedido de informações consubstanciadas no detalhamento e no cronograma atualizado do lançamento dos estudos e dos editais de licitação para concessão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, em Belo Horizonte, e do Estádio Mineirinho.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.229/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e de Saúde pedido de informações sobre a situação atual das tomadas públicas de subsídio e, quando for o caso, sobre o detalhamento e o cronograma atualizado do lançamento dos editais de licitação para a retomada das obras dos hospitais regionais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.230/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as ações que vêm sendo realizadas pelos respectivos órgãos visando a reativar os voos regionais encerrados após o término do programa Voe Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.231/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a existência de obras previstas em escolas estaduais de Timóteo e de Ipatinga com a utilização de recursos vinculados à área da educação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.251/2019, da Comissão de Justiça, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para o equacionamento do déficit fiscal e para o reequilíbrio das contas públicas no campo previdenciário.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.252/2019, da Comissão de Justiça, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a previsão de investimentos em infraestrutura e na expansão do desenvolvimento da economia nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.253/2019, da Comissão de Justiça, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a atuação da Segov para atrair empresários e investimentos para o Estado, especialmente no que diz respeito à criação de ambiente seguro para investimentos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.261/2019, da Comissão de Transporte, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de informações sobre o andamento do Plano de Mobilidade da RMBH e do Escritório de Mobilidade da RMBH, à luz do novo olhar sobre o transporte metropolitano defendido pela atual administração estadual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.268/2019, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os valores atualizados, segundo cálculos do órgão, que seriam necessários para a ampliação da malha metroviária da RMBH, detalhados por trecho e linha.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.269/2019, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as estimativas desse órgão para os valores das outorgas das três malhas ferroviárias - EFVM, FCA e MRS - cujas concessões com o governo federal estão em processo de renovação antecipada e o percentual desses valores que será destinado a Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.270/2019, da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as ações da pasta e a situação atual das negociações com o governo federal para se utilizarem as multas devidas pela concessionária Ferrovia Centro-Atlântica (atual VLI) para implantação da Linha 2 (Calafate-Barreiro) do metrô de Belo Horizonte.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.271/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a existência de política pública voltada para a reinserção social do dependente químico, especificamente no que tange à contratação e reinserção no mercado de trabalho.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.272/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o andamento das propostas de constituição de projetos para a captação de recursos do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas, de formulação de curso de capacitação via ensino a distância para conselheiros municipais de políticas sobre drogas e de reativação e criação de novos conselhos municipais sobre drogas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.273/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas tomadas pela pasta com vistas a articular suas ações direcionadas à população em situação de rua usuária de drogas com as ações desenvolvidas pela Rede de Atenção Psicossocial - Raps - do Sistema Único de Saúde, para o mesmo público.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.287/2019, da Comissão de Defesa do Consumidor, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o impacto na arrecadação em virtude do aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.288/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos e as eventuais conclusões, ainda que parciais, do grupo de trabalho criado para rever a permanência ou não de determinados setores no regime de substituição tributária, à luz de novas tecnologias aplicadas à fiscalização.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.289/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os estudos realizados pelo Poder Executivo para a concessão de benefícios fiscais, com detalhamento dos critérios utilizados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Retirado da pauta por falta de pressupostos regimentais.

Votação do Requerimento nº 3.290/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o andamento das medidas para implantação do programa Nota Fiscal Mineira e o detalhamento do referido programa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.291/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a execução dos recursos destinados por emendas apresentadas ao PPAG e à LOA, para 2019, decorrentes da discussão participativa promovida pela Assembleia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.292/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas no detalhamento da aplicação dos recursos não sujeitos à desvinculação de receitas de estados e municípios no que se refere à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.293/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informação sobre as perspectivas da proposta da reforma tributária apresentada pelos estados em face da crescente erosão da base tributária do ICMS em consequência das mudanças tecnológicas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.294/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informação sobre o impacto do Regime de Regularização Fiscal na política de gestão de recursos humanos do Estado, especialmente no que diz respeito às questões relativas à remuneração dos servidores.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.295/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, que reque seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o valor investido em campanha publicitária de divulgação do Regime de Regularização Fiscal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.296/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas na proposta de governo de reforma estruturante do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.297/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o comportamento das despesas obrigatórias e discricionárias do Estado no período de 2013-2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.299/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a regularização da Cidade Administrativa e como esse processo poderá resultar no aumento da receita estadual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.300/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor atual da dívida inscrita em dívida ativa no Estado e as medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para recuperação desses créditos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.301/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o planejamento para pagamento dos R$20 milhões destinados às emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, dos quais R$55 mil foram empenhados e nenhum pagamento foi executado até o momento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.302/2019, da Comissão de Fiscalização Financeira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a viabilidade de se editar lei estadual que autorize a realização de leilões de pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, independentemente de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.311/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações para realizar o monitoramento mensal da execução das emendas ao PPAG 2020-2023 e às suas revisões anuais, apresentadas por esta Comissão, como resultado do processo de discussão participativa do PPAG, promovido pela ALMG, em parceria com o Poder Executivo, com o envio sistemático de relatório mensal com os dados de monitoramento, conforme disposto a seguir: proposta de ação legislativa - PLE; área temática; tema discutido; programa (código e nome); ação (código e nome); unidade orçamentária; emenda: número e especificação; impacto orçamentário; execução financeira (IPU 4); cota orçamentária aprovada (IPU 4); empenho (IPU 4); liquidação (IPU 4); pagamento (IPU 4); justificativa do estágio da despesa; breve descrição das atividades realizadas para a execução da emenda; e observações relativas à previsão de execução.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.314/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações para que seja enviado a esta Casa, para acompanhamento, o cronograma de pagamento de benefícios aos filhos dos hansenianos, conforme prevê a Lei nº 23.137, de 2018, que lhes garantiu esse benefício.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.315/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a execução das emendas ao PPAG 2016-2019, revisão para o exercício de 2019, apresentadas pela comissão em decorrência do processo de discussão participativa do PPAG, promovido pela ALMG, em parceria com o Poder Executivo, em relatório com a especificação dos dados que se seguem: Proposta de Ação legislativa - PLE; Área Temática; Tema discutido; Programa (código e nome); Ação (código e nome); Unidade Orçamentária; Emenda: número e especificação; impacto orçamentário; execução financeira (IPU 4); cota orçamentária aprovada (IPU 4); empenho (IPU 4); liquidação (IPU 4); pagamento (IPU 4); justificativa do estágio da despesa; breve descrição das atividades realizadas para a execução da emenda; e observações relativas à previsão de execução.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.316/2019, da Comissão de Participação Popular, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o desenho e os procedimentos previstos pela metodologia de avaliação de governança dos conselhos, que se pretende implantar para o aprimoramento dessas instituições participativas, conforme o informado no Relatório Gerencial – Análise do 2º quadrimestre de 2019 –, encaminhado pela Secretaria de Estado de Governo à ALMG.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.319/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da atuação da organização Comunitas no Estado sobre: a composição e a identificação de seus membros; a quantidade e a qualificação das pessoas da Comunitas que atuam para o Estado, esclarecendo se elas recebem algum tipo de remuneração e que funções desempenham; a existência de eventuais benefícios governamentais concedidos às empresas ligadas ao núcleo de governança do programa Juntos ou a líderes empresariais locais e a existência de eventuais débitos dessas empresas com o Estado; a existência de contratação de parceiros técnicos que atuam na identificação de desafios e execução de projetos correspondentes nos respectivos termos firmados entre a Comunitas e os referidos parceiros técnicos; a forma de participação da Comunitas nos estudos de reforma administrativa e do Plano de Recuperação Fiscal do Estado; desde quando a Comunitas participa das atividades e decisões do Estado; como pôde ser firmado tal termo de cooperação uma vez que, na audiência pública da Comissão de Administração Pública, a Comunitas tinha situação irregular no Cadastro Geral de Convenentes e não tinha Certidão Negativa de Débito da Receita Federal; como pôde ser firmado o referido termo de cooperação sem observar tais fatos; a existência de alguma forma de compartilhamento de patrimônio público e de servidores públicos entre o Estado e a Comunitas; quem paga pelos serviços prestados pela Comunitas, com a identificação nominal dos parceiros; considerando-se que o programa Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável é um programa amplo que busca estabelecer uma simbiose entre poder público e a iniciativa privada, questiona-se se a Comunitas também está colaborando com o regime de recuperação fiscal a ser proposto pelo governo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.321/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre quais são as ações projetadas pelo governo para viabilizar a economia de R$1.900.000.000,00 no gasto com custeio, prevista na despesa estimada pelo projeto de lei do orçamento para 2020, e quais serão os impactos que essa redução poderá causar na qualidade dos serviços prestados pelo Estado. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.323/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre quais outras medidas, além daquelas que já foram submetidas à ALMG, o Poder Executivo pretende adotar para viabilizar o plano de recuperação fiscal, especialmente no que tange à alienação de empresas estatais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.324/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os projetos que comporão o programa de recuperação fiscal, especificando quais são esses projetos e quais os itens estratégicos que compõem esse conjunto de propostas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.325/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre como o governo pretende adotar o modelo de escolas cívico-militares no Estado e se, de fato, pretende alocar militares, sem formação específica, na gestão dessas escolas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.326/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto que a Proposta de Emenda à Constituição n° 133/2019 - PEC Paralela da Reforma da Previdência -, que tramita no Congresso Nacional, poderá ter sobre as contas públicas do Estado, caso seja aprovada.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.328/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão de investimentos do Funcafé, tendo em vista a incoerência entre os dados apresentados no 1º e no 2º ciclos do Assembleia Fiscaliza: no 1º ciclo afirmou-se que a previsão é que em 2020 se aumente o limite para o repasse de R$700.000.000,00 para R$1.000.000.000,00 e, no 2º ciclo, o valor apresentado foi de R$255.000.000,00. A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.329/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o projeto de construção do memorial em homenagem às vítimas do rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho, idealizado pela secretaria de que é titular.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.330/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a possibilidade de antecipação da realização do curso para formação de soldados da PMMG, previsto para fevereiro de 2020.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.331/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o impacto econômico que a reforma administrativa, feita por meio da Lei nº 23.304, de 2019, trouxe; sobre se houve um compromisso de sua parte de que essa reforma, com redução do número de secretarias e cargos, geraria um impacto na despesa do Estado da ordem de R$19.000.000,00 mensais, com economia anual projetada em R$227.000.000,00; sobre se efetivamente está havendo essa economia; e sobre a destinação dos valores que eventualmente estejam sendo economizados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.332/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a ausência de cobrança de aluguel pelo espaço onde foi realizado o Casacor Minas 2019, sobre se houve apenas uma cessão onerosa de custo e sobre o motivo para o Estado não cobrar aluguel do responsável pelo evento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.334/2019, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a lista dos 100 maiores devedores do Estado e sobre as medidas que estão sendo adotadas para a cobrança dessas dívidas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.336/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre eventuais medidas que estejam sendo adotadas pelo Estado para que as riquezas geradas na região do Vale do Jequitinhonha, provenientes, por exemplo, da cultura do eucalipto e da exploração do lítio e de rochas ornamentais, permaneçam na região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.337/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o processo de reformulação das Uaitecs, as dificuldades encontradas e as potencialidades identificadas para essas estruturas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.338/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre as estratégias para manutenção, em Minas Gerais, de "startups" fundadas no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.339/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o planejamento para o desenvolvimento do aeroporto regional da Zona da Mata, em Goianá, e a atração de unidades produtivas para seu entorno.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.340/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o projeto Aerotrópole, sua concepção e os resultados dele esperados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.341/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o planejamento para modernização do aeroporto de Ipatinga e sobre possível parceria público-privada - PPP - para exploração desse terminal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.342/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o processo de seleção da empresa que operará o projeto Voe Minas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.343/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o novo modelo de financiamento do projeto Voe Minas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.344/2019, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre eventuais medidas que estejam sendo adotadas pelo Estado para que as riquezas geradas na região do Vale do Jequitinhonha, provenientes, por exemplo, da cultura do eucalipto e da exploração do lítio e de rochas ornamentais, permaneçam na região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.345/2019, da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, em que requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997, conhecida como Lei Piau, que impõe às concessionárias, públicas ou privadas, de abastecimento público de água e de energia elétrica a obrigação de investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração do recurso hídrico, o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.346/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os investimentos estatais realizados na Orquestra Filarmônica de Minas Gerais e os resultados alcançados, bem como sobre os objetivos do edital Orquestra de Minas (Edital Secult Nº 1/2019).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.347/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o planejamento das ações e o cronograma de execução do projeto de adequação de espaços culturais relevantes para as comunidades e para o Estado às normas de segurança e de prevenção contra incêndio, notadamente sobre os editais direcionados aos museus e às igrejas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.348/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre as ações de recuperação dos documentos furtados do Arquivo Público Mineiro e as medidas para prevenção de ocorrências dessa natureza.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.349/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a gestão atual do Circuito Liberdade e os novos equipamentos culturais a serem a ele integrados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.377/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a imunização contra o sarampo na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.379/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as condições de saúde da população carcerária do Estado, consubstanciadas no número e no perfil de pessoas com alguma doença nessa população e nas doenças mais prevalentes.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.383/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os critérios que estão sendo usados para definir a conformação de um Samu único no Leste do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.384/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações da pasta para monitorar a presença de agrotóxicos em alimentos destinados ao consumo humano.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.385/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o processo de atração de novos voos para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.386/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o processo de melhoria de infraestrutura nos equipamentos turísticos do Pico do Ibituruna e no acesso a esse local.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.387/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre quais ações têm sido desenvolvidas para melhorar as condições de acesso e de atendimento das mulheres negras no SUS, tendo em vista que essa população sofre discriminação nos vários níveis de atenção à saúde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.388/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações que serão desenvolvidas para ampliar o acesso aos exames para diagnóstico de câncer no Estado e para reduzir o tempo de espera para sua realização.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.389/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre a volta do Voe Minas, inclusive sobre seu formato de financiamento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.390/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o processo de concessão do Minascentro, inclusive sobre o seu cronograma.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.391/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a oferta de medicamentos nas unidades prisionais do Estado, especialmente os que compõem o esquema da terapia antirretroviral destinados ao tratamento de pessoas com HIV.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.392/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre as iniciativas dessa pasta voltadas para a iniciativa privada e o setor público para facilitar o acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.393/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de unidades de saúde e de hospitais com obras inacabadas no Estado, sobre as UBSs que terão suas obras liberadas para conclusão em 2019 e sobre quais dessas unidades com obras inacabadas são realmente necessárias para compor a rede pública de saúde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.394/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão de pagamento aos hospitais filantrópicos e demais hospitais credenciados e conveniados com o SUS.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.395/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de saúde voltadas à população indígena, compreendendo a data em que os repasses financeiros aos municípios foram retomados e o prazo para que sejam regularizados; os municípios que têm a atenção à saúde indígena implementada; se a imunização contra o sarampo está sendo realizada nas aldeias; e quais ações estão sendo realizadas para reduzir a mortalidade infantil nessa população.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.396/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as ações de vigilância epidemiológica que são realizadas nas unidades prisionais localizadas no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.397/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o processo de concessão dos parques estaduais e seu impacto esperado no turismo do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.398/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o posicionamento dessa secretaria em relação à resolução do Conselho Estadual de Saúde que refuta a adoção do modelo de gestão por organizações sociais para a Fhemig.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.399/2019, da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os projetos de aterramento de cabeamento nos centros históricos tombados de cidades do interior do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.400/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o encaminhamento da demanda de urgência e emergência do Hospital Alberto Cavalcanti, tendo em vista que o hospital parou de realizar esse tipo de atendimento para tornar-se referência no atendimento em oncologia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.401/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o escopo da implementação do projeto SeedGov na Secretaria de Estado de Educação – SEE –, bem como se os parceiros da iniciativa privada terão acesso aos dados pessoais e sigilosos que estão sob a guarda da SEE.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.402/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre os critérios adotados para pagamento das despesas custeadas com recursos disciplinados pelo art. 17 da Lei nº 22.929, de 2018, tendo em vista que o relatório de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – informa que a maioria dos auxílios pagos com recursos da referida fundação, no período de maio a agosto de 2019, foram destinados ao pagamento de programas especiais da própria secretaria, em detrimento dos auxílios de demanda universal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.403/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o instrumento jurídico que está sendo elaborado para submissão de projetos do Sistema Mineiro de Inovação – Simi – à Fapemig.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.420/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja enviado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os critérios utilizados pela secretaria para estabelecer as prioridades apresentadas no catálogo de obras lançado pelo governo do Estado e o porquê de existirem poucas delas destinada à região Norte de Minas em relação às demais regiões, mesmo que haja na referida região uma grande quantidade de obras importantes paralisadas ou a ser iniciadas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.421/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o andamento das obras no Córrego do Ferrugem e no Riacho das Pedras, em Contagem, e os entraves atuais e futuros já previstos que possam impedir a sua conclusão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.422/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciadas em relatório com o cronograma da efetivação de ligações ou de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos poços artesianos utilizados para abastecimento público das regiões Norte de Minas, Jequitinhonha e Nordeste de Minas, que estejam com atendimento pendente nessa empresa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.426/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - pedido de informações sobre a previsão de investimentos necessários para universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios atendidos por essa companhia nas regiões Norte e Jequitinhonha.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.427/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas no cronograma de investimentos necessários para a complementação do serviço de esgotamento sanitário dos Municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo, uma vez que a estação de tratamento de esgotos, recentemente construída pela Copasa-MG, atende a apenas 43% da população de Coronel Fabriciano e 77% da população de Timóteo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.428/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações consubstanciado em relatório que contenha descrição dos valores, beneficiários e projetos de cultura executados nos últimos quatro anos, incluído o exercício atual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.429/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre as ações que estão sendo planejadas para minimizar os problemas de suprimento de água em Montes Claros e nos demais municípios do entorno, especificando o projeto de construção de adutora - adutora Ibiaí - para captar água diretamente do Rio São Francisco.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.430/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações consubstanciadas no estudo elaborado pela companhia que prevê os impactos da eventual aprovação, na forma como se encontra hoje, do Projeto de Lei Federal nº 3.189, de 2019, que estabelece o novo marco legal do saneamento, na hipótese de a Copasa-MG não vencer a licitação para renovação dos contratos com os municípios em que opera os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.431/2019, da Comissão de Assuntos Municipais, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a previsão de investimentos necessários para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios atendidos por essa companhia nas regiões Norte e Jequitinhonha.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.432/2019, da Comissão de Esporte, em que requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre a viabilidade de atendimento da solicitação de patrocínio da edição de 2019 dos Jogos do Interior de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.435/2019, da Comissão da Pessoa com Deficiência, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados da edição de 2019 do Dia D de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, notadamente sobre o número de trabalhadores com deficiência efetivamente contratados pelas empresas de cada região do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.445/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a cessão, por essa secretaria, de equipamentos adquiridos com recursos provenientes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – para utilização na fiscalização de barragens no Estado por parte da Agência Nacional de Mineração – ANM.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.446/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento da elaboração do estudo que atestará o aumento de arrecadação da pasta de que é titular no corrente ano, uma vez que só após a validação desse estudo por parte da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – poderá ocorrer a celebração dos contratos com as organizações da sociedade civil que foram selecionadas, por meio de processo licitatório, para dar apoio à estruturação dos comitês de bacia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.447/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer sejam encaminhados ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Fazenda pedidos de informações sobre o cronograma de integralização do passivo do ano de 2019 referente à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários devida à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –Semad.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.448/2019, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações direcionadas às mulheres no âmbito dos projetos a serem desenvolvidos a partir da perspectiva do planejamento de atuação territorial - nos termos apresentados durante o 2º Ciclo do Assembleia Fiscaliza -, considerando-se a necessidade do reconhecimento das mulheres como segmento de maior vulnerabilidade social, que demanda, por isso, atuação mais incisiva dos vários órgãos estatais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.449/2019, da Comissão dos Direitos da Mulher, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre a previsão de aumento do número de patrulhas de prevenção à violência doméstica - PPVDs - da PMMG no Estado, de modo a estarem presentes, pelo menos, nos municípios mineiros com população igual a 30.000 habitantes ou superior a esse número, e sobre o cronograma para essa ampliação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.450/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre boas práticas recomendadas para minimizar os eventuais impactos negativos gerados pelo cultivo de floresta plantada, eucalipto e demais essências florestais na disponibilidade de água nas bacias hidrográficas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.451/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do convênio firmado por essa pasta com a organização da sociedade civil - OSC - Ajuda, especialmente quanto à castração de cães e gatos e às ações de educação ambiental desenvolvidas pela entidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.452/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a elaboração do estudo "Avaliação Ambiental Estratégica" para o setor mineral, ao custo de R$ 6 milhões, a ser realizado com recursos arrecadados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -Semad - por meio da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e desvinculados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.453/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a implementação e a execução do programa Água Doce no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.454/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre eventuais fontes alternativas de recursos a serem destinados ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro -, tendo em vista a recente alteração da Lei Federal nº 8.001, de 1990, que diminuiu de 45% para 25% a participação do Estado na compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.455/2019, da Comissão de Meio Ambiente, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a composição, o cronograma e os objetivos específicos do grupo de trabalho instituído para propor a normatização e a estruturação das ações de proteção da fauna doméstica pelo poder público estadual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.457/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações consubstanciadas em relatório das ações desenvolvidas pela secretaria de que é titular para fomentar a geração de emprego e renda no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.458/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no estudo de planejamento para a oferta de educação profissional em 2020, compreendendo dados sobre a distribuição das vagas em cada região do Estado, os cursos ofertados e o número de alunos atendidos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.460/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em dados sobre as ações de qualificação profissional programadas com a repactuação do saldo dos recursos do Pronatec.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.462/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em dados sobre a previsão de pagamento da complementação do Piso Mineiro de Assistência Social relativo ao ano de 2019, considerando-se que o Estado tem efetuado o pagamento do valor correspondente a 44,46% de cada parcela devida aos municípios.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.468/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as metas de expansão da oferta de educação em tempo integral para 2020, compreendendo a distribuição das vagas por região do Estado, o número de profissionais que serão contratados e a proposta curricular do programa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.473/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o escopo da implementação do projeto SeedGov na Secretaria de Estado de Educação - SEE -, bem como sobre se os parceiros da iniciativa privada terão acesso aos dados pessoais e sigilosos que estão sob a guarda dessa secretaria.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.475/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a proposta para o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica da rede estadual de ensino.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.477/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre como o Estado está se organizando para viabilizar a aplicação do mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE – no exercício de 2019 e sobre a execução financeira das despesas com MDE, consolidadas em demonstrativo atualizado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.479/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre quais escolas da rede estadual de ensino manifestaram interesse em participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do Ministério da Educação, qual o impacto financeiro da implantação do modelo cívico-militar nas escolas selecionadas, qual o ator responsável pela remuneração dos militares que atuarão no programa e qual modelo político-pedagógico será adotado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.482/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as projeções financeiras e orçamentárias para a educação indígena e nas comunidades tradicionais para o exercício de 2020.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.485/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre a participação da Fundação na implementação do programa Fiemg Lab 4.0, que visa à aceleração de startups de soluções industriais (indtech).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.487/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciado no planejamento do Estado para a realização de concurso público para recomposição do pessoal da Educação, com previsão de data e  número de vagas, por carreira.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.489/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as bases legais da decisão de especialistas em educação básica e vice-diretores substituírem temporariamente os diretores de escola, sem remuneração adicional, conforme previsto no art. 39 da Resolução SEE nº 4.127, de 2019; e se, no exercício da substituição, esses especialistas acumulam as atribuições do seu cargo e as do diretor de escola.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.492/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução dos recursos do salário educação – Qese – em 2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.494/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – pedido de informações sobre o plano de destinação das patentes sob responsabilidade dessa secretaria, anunciado no seu relatório de gestão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.496/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento para a oferta de educação profissional em 2020, compreendendo a distribuição das vagas por região do Estado, os cursos ofertados e o número de alunos atendidos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.498/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução financeira da Uemg e da Unimontes em 2019, discriminada por áreas (ensino, pesquisa e extensão), e a proporção desse montante em relação ao valor planejado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.500/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre os resultados do diagnóstico da infraestrutura das escolas estaduais e o plano de trabalho para as próximas etapas do programa Mãos à Obra nas escolas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.503/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o montante de recursos captados pelo Fundo Estadual do Idoso e as ações específicas às quais se destinam.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.505/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre o montante de recursos captados pelo Fundo da Infância e Adolescência e as ações específicas às quais se destinam, explicitando o valor destinado às ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado no ano de 2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.506/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas nos dados resultantes do mapeamento da estrutura das suas superintendências regionais e sobre as propostas para a sua reestruturação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.507/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre as razões da ausência de alocação de recursos no Fundo Estadual de Café - Fecafé -, instituído pela Lei nº 20.313, de 2012.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.508/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o impacto da criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual dos Rios Tijuco e da Prata na atividade agrícola dos Municípios de Ituiutaba, Campina Verde, Prata e Gurinhatã.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.509/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de informações sobre o cronograma das obras de melhoria e pavimentação do trecho da MG-425 que liga o Distrito de Revés de Belém, no Município de Bom Jesus do Galho, ao Município de Vargem Alegre.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.510/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o cronograma previsto para o programa Diálogos com o Produtor Rural.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.511/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o planejamento do Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva para as Atividades Agrossilvipastoris - Fapa - para o período 2019-2022.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.512/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o estágio atual do licenciamento ambiental das obras de melhoria e pavimentação do trecho da MG-425 que liga o Distrito de Revés de Belém, no Município de Bom Jesus do Galho, ao Município de Vargem Alegre.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.513/2019, da Comissão de Agropecuária, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a execução do Convênio nº 839.208/2016, firmado pela pasta com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de empreendimentos aquícolas no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.528/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação do banco nacional de perfis genéticos e DNA, prevista para 2019, com 2.400 novas inserções de condenados, e a modernização do sistema de identificação humana, bem como sobre seus resultados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.530/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o "status" das negociações com a empresa Vale S.A. acerca da aquisição e implantação do sistema automatizado de identificação biométrica - Abis.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.532/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre a melhoria dos procedimentos e atividades do Detran-MG, bem como sobre os resultados já verificados com a implementação do Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.534/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de enfrentamento da letalidade e vitimização do agente penitenciário e do agente socioeducativo no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.544/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de informações sobre os recursos gastos, pelo órgão, nas atividades de resgate de vítimas fatais e sobreviventes em decorrência do rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, até agora passíveis de dimensionamento, bem como o que já foi ressarcido, até o momento, pela empresa Vale, proprietária da referida Mina.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.546/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de enfrentamento do feminicídio no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.550/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre a previsão de aposentadorias de policias militares do Estado tendo em vista a reforma da Previdência, nos termos do Projeto de Lei Federal nº 1.645/2019, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, bem como sobre as ações que estão sendo planejadas pela PMMG diante dessa perspectiva, considerando-se um detalhamento acerca de possível regra de transição, o já deficitário quadro atual de seu efetivo e a perspectiva de o Estado concretizar sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.552/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações consubstanciadas em cópia do protocolo de atuação da PMMG nos casos de reintegração de posse no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.554/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a entrega de equipamentos de proteção individual aos profissionais da instituição, especificamente sobre a entrega de 7.000 coletes à prova de balas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.556/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os resultados do trabalho desenvolvido por comissão instituída no âmbito da PMMG para revisar o protocolo técnico de atuação da instituição nos casos de intolerância religiosa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.559/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a renovação da frota da instituição, especificamente sobre a previsão de entrega de 40 viaturas no mês de novembro de 2019 pela Empresa Vale S.A.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.560/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de informações sobre as ações de planejamento, inteligência, troca de informações e atuação operacional que estão sendo realizadas para promover a integração dos órgãos de segurança pública.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.561/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o custo médio de cada adolescente infrator atendido pela ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, especificando-se quantos adolescentes infratores já foram atendidos até o momento, qual o índice de reincidência, quantos não voltaram a cometer delitos, inclusive com a maioridade penal, e qual a capacidade de atendimento dessas unidades.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.562/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o valor de recursos públicos destinados à ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para a execução dessas medidas, especificando-se o valor total e o valor anual, por unidades de semiliberdade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.563/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o convênio firmado com a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse – para execução dessas medidas, esclarecendo-se a data de início do convênio, os critérios de escolha da entidade e o padrão das unidades, diante de denúncias de que elas funcionariam em casas de luxo, com encaminhamento à comissão das cópias da prestação de contas de cada unidade da referida entidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.564/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de processo judicial em andamento contra a ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas – Pemse –, tendo em vista denúncias de mau uso de recursos públicos pela entidade.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.565/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a conclusão da oferta de cursos de capacitação dos diretores das unidades do sistema socioeducativo, bem como sobre a previsão de retomada dos cursos de capacitação dos gestores do sistema prisional, suspensos em razão de ação judicial interposta pelo sindicato da categoria.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.566/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a política de gestão de pessoas relativa aos profissionais técnicos e administrativos dos sistemas socioeducativo e prisional, principalmente no que diz respeito ao efetivo e à política de remuneração.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.567/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre a previsão de retirada de policiais civis da guarda patrimonial da PCMG em razão da substituição por circuito interno de vigilância, para que esses profissionais atuem exclusivamente em sua atividade-fim de polícia judiciária.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.568/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre uma possível nova distribuição e ampliação dos plantões regionalizados da PCMG, consubstanciadas nos resultados de estudo hoje em curso.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.569/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre as ações que vêm sendo realizadas, especificamente no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, na região do Jequitinhonha e do Mucuri cortada pela Rodovia Régis Bittencourt – BR 116.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.570/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a implementação de aplicativo destinado a auxiliar mulheres vítimas de violência de gênero, bem como sobre se já é possível verificar os resultados com a sua utilização.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.583/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as tratativas acumuladas e os prazos estabelecidos para a demarcação de territórios tradicionalmente ocupados no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.585/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cronograma para o desenvolvimento dos projetos na área de direitos humanos apresentados durante o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, especialmente no que se refere aos prazos inerentes à atuação socioassistencial em contextos de emergência e calamidade pública, especificando-se, em particular, o prazo de implementação de protocolo específico de atuação junto aos povos e comunidades tradicionais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.586/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o que está sendo concebido acerca da presença de policiais militares no ambiente escolar, consubstanciadas em protocolo de atuação, preventiva ou não, em concepção ou já concluído, bem como no detalhamento sobre o modelo atualmente em discussão com a Secretaria de Estado de Educação, dentro da perspectiva de escolas cívico-militares.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.593/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o registro da prática de intolerância religiosa no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PMMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.595/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre crimes de intolerância motivados por racismo e crimes ambientais no Estado, consubstanciadas nos dados oficiais em posse da PCMG, com todo o detalhamento disponível, no período de 2014 a 2019, discriminados ano a ano.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.597/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as atividades desenvolvidas pela Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, especificando-se especialmente o atual quantitativo de casos que aguardam análise pela Mesa, o número de casos levados à Mesa durante o exercício de 2019 e o número de tratativas e os resultados alcançados no ano de 2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.598/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os núcleos de atendimento às vítimas de crimes violentos - NAVCVs -, esclarecendo-se o número de unidades existentes e os serviços disponibilizados, o quantitativo de pessoas atendidas no ano de 2019 e os recursos destinados para a manutenção desses equipamentos, com a indicação da execução orçamentária no ano de 2019 e da previsão para o ano de 2020.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.599/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre todas as tratativas de todos os processos de licenciamento ambiental da Empresa Sul Americana de Metais - SAM.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 3.601/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o cumprimento de protocolos de diálogo e negociação com ocupações urbanas e rurais no Estado, particularmente no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais e do Poder Judiciário, esclarecendo-se se tais protocolos foram de fato implementados de forma a prevenir o cumprimento de ordens de despejo durante o ano de 2019.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 6, extraordinárias às 10 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.