RESULTADO DA 83ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19 ª LEGISLATURA 17/09/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência. 2ª Fase (Grande Expediente) - Apresentação de proposições e oradores inscritos. 2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase - Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, o inciso I do art. 79 e o art. 114 do Regimento Interno, e considerando:

as proporções da tragédia socioambiental decorrente do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro de 2019, bem como seus efeitos, que se estenderão por longo prazo;

a necessidade de se acompanhar a efetividade das medidas de reparação dos danos causados pela tragédia e de indenização das vítimas e de suas famílias;

a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, que concluiu por diversas recomendações, entre as quais a necessidade da criação de uma instância para acompanhamento dos desdobramentos dessas recomendações;

o disposto no art. 316 do Regimento Interno, que prevê que, nos casos omissos, o Presidente da Assembleia aplicará o Regimento Interno da Câmara dos Deputados;

a previsão, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de criação, por seu Presidente, de Grupos de Trabalho constituídos por parlamentares para estudo ou acompanhamento de alguma matéria ou temática relevante e para aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo;

a Deliberação nº 2.703, de 1º de abril de 2019, da Mesa da Assembleia, que estabeleceu, como uma das prioridades para a implementação do Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa no biênio de 1º de fevereiro de 2019 a 1º de fevereiro de 2021, o fortalecimento das ações de fiscalização do Poder Legislativo quanto à atuação do Poder Executivo na execução do orçamento e na implementação das políticas públicas,

DECIDE:

Art. 1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho, para acompanhar a implementação e a efetividade das recomendações apresentadas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Barragem de Brumadinho, aprovado em 12 de setembro de 2019.

Parágrafo único – O grupo de trabalho de que trata esta decisão será composto por sete membros, a seguir designados:

I – deputado Gustavo Valadares;

II – deputado Sargento Rodrigues;

III – deputado André Quintão;

IV – deputada Beatriz Cerqueira;

V – deputado Cássio Soares;

VI – deputado Glaycon Franco; e

VII – deputado Noraldino Júnior.

Art. 2º – As atividades do grupo de trabalho de que trata esta decisão serão concluídas até o final do mandato da Mesa da Assembleia eleita para o biênio 2019-2020 ou até que o grupo atinja sua finalidade, caso em que será dissolvido por meio de decisão da Mesa.

Parágrafo único – O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por tempo determinado, até o final da 19ª Legislatura, mediante decisão da Mesa.

Art. 3º – Compete ao grupo de trabalho de que trata esta decisão:

I – exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução das ações recomendadas pelo relatório final da CPI da Barragem de Brumadinho, garantindo a publicidade de suas atividades;

II – acompanhar as ações de reparação social, econômica e ambiental executadas pelo poder público, pela iniciativa privada e por entidades sociais;

III – convidar autoridades dos demais poderes, famílias atingidas e entidades e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos dos atingidos para participarem das atividades do grupo;

IV – solicitar às comissões permanentes da Assembleia Legislativa a aprovação de pedidos de informações e de providências, audiências públicas, reuniões com convidados e visitas técnicas que permitam o acompanhamento dos desdobramentos das recomendações apresentadas no relatório final da CPI da Barragem de Brumadinho.

Art. 4º – A coordenação do grupo de trabalho de que trata esta decisão será exercida pelo deputado André Quintão.

Art. 5º – Compete ao coordenador do grupo de trabalho de que trata esta decisão, mediante consulta aos demais membros, determinar as normas de seu funcionamento e fixar dia e hora para a realização das reuniões.

Art. 6º – O Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho apresentará à Mesa da Assembleia relatório ao final de suas atividades.

Art. 7º – Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 2.770 a 2.773, 2.777, 2.786 a 2.793, 2.801 a 2.803, 2.818, 2.819 e 2.830 a 2.832/2019. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

COMUNICAÇÕES: da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, informando a conclusão dos seus trabalhos e encaminhando relatório final. (Ciente. Publique-se para os fins do caput do art. 114 do Regimento Interno.)

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 669/2019, do deputado Zé Guilherme e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear as entidades que representam os surdos pelo Dia Mundial da Língua de Sinais, pelo Dia Nacional do Surdo, pelo Dia Internacional do Surdo e, principalmente, por todo o trabalho realizado em prol dos surdos.

Requerimento Ordinário nº 670/2019, do deputado Alencar da Silveira Jr., solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.129/2015, que aguarda parecer em comissão.

Requerimento Ordinário nº 672/2019, do deputado Douglas Melo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.529/2016, que se encontra cumprindo prazo para recurso após receber parecer pela inconstitucionalidade.

Requerimento Ordinário nº 673/2019, do deputado Cássio Soares, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.491/2018.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.129/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 4.385/2017, do mesmo deputado, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 4.385/2017 às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS:

Votação do Requerimento nº 556/2019, da Comissão de Educação, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o Palacete Santa Mafalda, localizado em Juiz de Fora, onde funcionava a Escola Estadual Delfim Moreira, também conhecida como Escola Central, das quais conste a fase em que se encontram a reforma e a revitalização dessa edificação, tombada como patrimônio histórico municipal.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 630/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado à subsecretária de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre os repasses de recursos para as comunidades terapêuticas feitos nos últimos cinco anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 757/2019, da Comissão de Saúde, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o valor investido pelo Estado na construção do Hospital Regional de Juiz de Fora.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 813/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à secretária em exercício de Estado de Desenvolvimento Agrário pedido de informações sobre o andamento dos processos de regularização fundiária dos povos indígenas Tuxá, em Buritizeiro e Pirapora.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado com a Emenda nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 905/2019, da Comissão de Segurança Pública, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Administração Prisional em exercício e ao secretário de Estado de Segurança Pública pedido de informações sobre a quantidade de demissões e contratações de agentes penitenciários ocorridas no Estado em 2018 e 2019, a existência de previsão de nomeações de concursados para o próximo período, a possibilidade legal, não havendo nomeações de concursados, de renovação dos contratos em vigor, cujo vencimento se aproxima, e, havendo essa possibilidade, sobre a intenção do Estado de renovar os referidos contratos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com Emenda nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado com a Emenda nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 1.341/2019, da deputada Beatriz Cerqueira, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o andamento dos procedimentos de licenciamento ambiental para a realização da obra de asfaltamento de dois trechos da Rodovia MG-280, que ligam o Município de Paula Cândido ao trevo de Divinésia (14km) e o Município de Dores do Turvo ao Município de Alto Rio Doce (26km).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 1.395/2019, da Comissão de Cultura, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura pedido de informações consubstanciadas na relação dos projetos beneficiados com a Lei de Incentivo à Cultura nos exercícios de 2015 a 2018, com a discriminação das pessoas jurídicas e físicas autoras dos projetos, do valor liberado para cada projeto e das empresas financiadoras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Resultado:

Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.

Oficie-se.

Votação do Requerimento nº 2.305/2019, da Comissão do Trabalho, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para garantir a compensação das perdas decorrentes da aplicação da Lei Kandir.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Resultado:

Aprovado.

Oficie-se.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 18, ordinária às 14 horas.