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Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 28/8/2019 1ª Parte (das 18h00min às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2019, do deputado Agostinho Patrus e outros, que altera o art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências (Altera os §§ 6º a 10, 12 e 15 do art. 160, o caput e o inciso IV do art. 140 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando ao aprimoramento do instituto do orçamento impositivo).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 939/2015, do deputado Sávio Souza Cruz, que dispõe sobre a divulgação na internet dos valores arrecadados pelo Estado com o ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.579/2015, do deputado João Leite, que dispõe sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran - MG -, por remessa postal.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.609/2017, do deputado Cristiano Silveira, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a incluir a pessoa com transtorno autista como detentora do direito a atendimento prioritário, bem como a fazer constar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.439/2018, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paracatu.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 636/2019, do deputado Hely Tarqüínio, que autoriza os Municípios a realizarem operações de crédito para reequilibrarem as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 837/2019, do deputado Bruno Engler, que dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

3ª Fase

Pareceres de redação final.