ORDEM DO DIA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA 9/7/2019 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Votação do Requerimento nº 1.602/2019, do deputado Sávio Souza Cruz, em que requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações sobre o convênio firmado com o governo do Estado que permitirá a administração do Palácio das Mangabeiras por essa companhia, bem como acerca do processo de liberação do imóvel para a realização da Casacor.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.939/2019, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante do orçamento gasto com a criação de novas vagas no sistema prisional e o cumprimento da Lei n° 22.864, de 8/1/2018, que impõe ao Poder Executivo a utilização de, no mínimo, 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para ampliação ou construção de novas unidades prisionais administradas por entidades civis.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.975/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o custo médio para o Estado da manutenção dos veículos apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas, que se encontram sob a guarda da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas - Supod.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.976/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo de redimensionamento do sistema prisional anunciado pela secretaria de que é titular.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.977/2019, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, em que requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor atual do débito do Estado com as comunidades terapêuticas referente ao termo de colaboração firmado com essas entidades, bem como sobre o número de entidades que têm valores a receber.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto nº 11/2019 – Veto Parcial à Proposição de Lei nº 24.253, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.434/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhuaçu.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 58/2016, do Tribunal de Justiça, que altera a redação do art. 194, do "caput" do art. 196 e do art. 207, e acrescenta o art. 200-C à Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 717/2015, da deputada Rosângela Reis, que institui a Semana do Contribuinte Solidário.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.745/2011, do deputado Tadeu Martins Leite, que institui a Bolsa-Aprendiz e autoriza que empresas instaladas no Estado recrutem menores aprendizes em número equivalente a até 5% (cinco por cento) de seu quadro de funcionários e descontem o valor de meio salário mínimo, pago a título de bolsa, do ICMS devido ao Estado.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 305/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de controle e redução do consumo de água potável para os municípios do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno; e pela rejeição do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.116/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que dispõe sobre os livros técnicos e didáticos de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual e dá outras providências.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.182/2015, do deputado Elismar Prado, que revoga dispositivo da Lei nº 19.988, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 (Revoga o art. 6º da referida lei para que, em caso de transferência de veículo automotor, o Estado não cobre imposto cuja parcela não esteja vencida).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.859/2016, do deputado Tito Torres, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval o trecho que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.909/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a municipalização do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cataguases.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.985/2017, do deputado Leonídio Bouças, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.161/2017, do deputado Roberto Andrade, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhumirim.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.269/2017, do deputado Gustavo Santana, que dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.277/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena, realizada no Município de Araxá.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.394/2018, do deputado Doutor Jean Freire, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 50/2019, do deputado Charles Santos, que altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual (Altera o artigo 11, assegurando a qualquer interessado livre acesso a cadastro instituído por lei).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 499/2019, do deputado Hely Tarqüínio, que determina o repasse automático dos valores cabíveis aos municípios por determinação do art. 158 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 63, de 1990, referentes ao recebimento de IPVA e ICMS pelo Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 550/2019, dos deputados Sávio Souza Cruz e Guilherme da Cunha, que acrescenta parágrafo ao art. 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Determina que a Secretaria de Estado da Fazenda publique, em até noventa dias, o extrato das medidas de que trata a lei, bem como seus impactos financeiros, requerimentos indeferidos e medidas revogadas).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.476/2018, da Comissão de Direitos Humanos, que altera o art. 4° da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua (Acrescenta inciso IX ao art. 4° da Lei nº 20.846/2013, determinado prioridade de atendimento à pessoa em situação de rua).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto.

3ª Fase

Pareceres de redação final.