RESULTADO DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18 ª LEGISLATURA 10/12/2018 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Assegura aos servidores públicos civil e militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas no período que menciona).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº1, COM 48 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.456/2018, do governador do Estado, que dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.457/2018, do governador do Estado, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - Ferrfis. (URGÊNCIA)

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.474/2018, da deputada Geisa Teixeira, que institui a Semana Estadual do Combate à Violência Obstétrica (Silegis).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N°1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.267/2017, do deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre a definição das associações de socorro mútuo e dá outras providências.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 523/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS - nos veículos dos órgãos estaduais de segurança e de saúde.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N°1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.602/2015, do deputado Ivair Nogueira, que altera a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM A EMENDA Nº 1.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.276/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que dispõe sobre a instalação de alarme de pânico no transporte público de passageiros intermunicipal (Ex-Projeto de Lei nº 4.168/2013).

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO DUARTE BECHIR, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A EMENDA COM O PROJETO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA PARECER.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.733/2015, do deputado Tony Carlos, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberaba o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o nº 5.289, fls.173, do livro 3-C, da Comarca de Uberaba).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.001/2015, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci - da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho predeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.575/2016, do deputado Fred Costa, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piedade de Ponte Nova (Trecho da rodovia MG-1.710, no entrocamento da MG-329 com o Município de Piedade de Ponte Nova, entre os kms 5 e 6,3).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.909/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a municipalização de trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cataguases (Trecho da Rodovia MG-447 que se inicia no Km 84,4 e termina no Km 84,9).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.039/2017, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que altera a Lei nº 19.091, de 30 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995 (Amplia as modalidades de intervenção às quais os recursos do programa de habitação de interesse social poderão ser destinados, bem como o rol de beneficiários do Fundo Estadual de Habitação).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.269/2017, do deputado Gustavo Santana, que dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário que especifica e dá outras providências (Trecho de 29 quilômetros da rodovia estadual LMG-623 que liga a cidade de São João do Paraíso ao Município de Ninheira).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Transporte.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.631/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 3.

PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVO NºS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.736/2017, do governador do Estado, que institui o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.027/2018, do deputado Inácio Franco, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 21.831, de 20 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG - o imóvel que específica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.205/2018, do deputado Rogério Correia, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o poder executivo a doá-lo ao Município de Bonfim (Trecho da Rodovia LMG-831 entre o Km 28,3 e o Km 28,8).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.276/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de Nossa Senhora da Cabeça, realizada no Município de Perdizes. .

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº1.

À COMISSÃO DE CULTURA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.277/2018, do deputado Bosco, que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa em Louvor à Mártir Filomena, realizada no Município de Araxá.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº1.

À COMISSÃO DE CULTURA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.434/2018, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Manhuaçu (SilegisTrecho da Rodovia MG 111, do KM 74,08 ao KM 79,08).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADOS A EMENDA Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.442/2018, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais referente ao período de julho de 2016 a junho de 2018.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, ENCERRA-SE A REUNIÃO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 11, extraordinárias às 10 e 18 horas, e ordinária às 14 horas.