RESULTADO DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18 ª LEGISLATURA 17/07/2018 1ª Parte (das 10 horas às 10h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 69/2018, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Durval Ângelo Andrade para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

2ª Fase

Prosseguimento da discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.882, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968; 5.960, de 1º de agosto de 1972; 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 11.363, de 29 de dezembro de 1993; 14.699, de 6 de agosto de 2003; 14.937, de 23 de dezembro de 2003; 14.940, de 29 de dezembro de 2003; 14.941, de 29 de dezembro de 2003; 15.424, de 30 de dezembro de 2004; 15.464, de 13 de janeiro de 2005; 19.976, de 27 de dezembro de 2011; 20.922, de 16 de outubro de 2013; 21.735, de 3 de agosto de 2015; 21.972, de 21 de janeiro de 2016; 22.257, de 27 de julho de 2016; 22.437, de 21 de dezembro de 2016, e 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o deputado Durval Ângelo opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO AO ART. 29, COM 52 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO.

MANTIDO O VETO AO ART. 40, COM 35 VOTOS A FAVOR E 15 VOTOS CONTRÁRIOS.

MANTIDO O VETO AOS ARTS. 50 A 55, COM 16 VOTOS A FAVOR E 34 VOTOS CONTRÁRIOS.

MANTIDO O VETO AO INCISO II DO ART. 92, COM 54 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

MANTIDO O VETO AO INCISO III DO ART. 92, COM 50 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 153, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

MANTIDO O VETO , COM 34 VOTOS A FAVOR E 25 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.733, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas no Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

MANTIDO O VETO , COM 62 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.752, que altera o art. 5º-A da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as Leis nºs 11.830, de 6 de julho de 1995, e 14.695, de 30 de julho de 2003, e dá outras providências. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

REJEITADO O VETO , COM 4 VOTOS A FAVOR E 54 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.762, que determina a adoção de medidas para assegurar a autenticidade das informações veiculadas nos sites governamentais e a segurança nas transações realizadas em meio eletrônico entre os órgãos e entidades da administração pública do Estado e os cidadãos. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

MANTIDO O VETO , COM 21 VOTOS A FAVOR E 30 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.765, que altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

MANTIDO O VETO , COM 28 VOTOS A FAVOR E 30 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.820, que altera a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Familiar. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

REJEITADO O VETO , COM 3 VOTOS A FAVOR E 53 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.856, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

MANTIDO O VETO AOS §§ 4º, 5º, 6º E 8º DO ART. 1º, COM 51 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

REJEITADO O VETO AO ART. 2º, COM 6 VOTOS A FAVOR E 44 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.861, que dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo agente de segurança socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

REJEITADO O VETO , COM 9 VOTOS A FAVOR E 50 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.863, que proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA REJEIÇÃO DO VETO.

REJEITADO O VETO , COM NENHUM VOTO A FAVOR E 64 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 23.867, que dispõe sobre a inserção de mensagem educativa em cardápios, lista de preços e material promocional de estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica para consumo imediato. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

REJEITADO O VETO , COM 7 VOTOS A FAVOR E 54 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.880, que dispõe sobre as ações de manutenção de estradas e rodovias no Estado. (Faixa constitucional.)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. DURVAL ÂNGELO) , QUE OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO.

REJEITADO O VETO , COM 8 VOTOS A FAVOR E 52 VOTOS CONTRÁRIOS.

À PROMULGAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2015, do deputado Wander Borges e outros, que acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares.(O deputado Mário Henrique Caixa não estava no exercício do mandato na data do registro desta proposição.)).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM 54 VOTOS A FAVOR E 8 VOTOS CONTRÁRIOS.

À COMISSÃO ESPECIAL.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2018, do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta o art. 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais (Determina que o vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, para as cargas horárias a que se refere a Lei nº 21.710, de 2015, não será inferior ao piso salarial profissional nacional previsto em lei federal).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM 71 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO ESPECIAL.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.011/2018, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar a operação de crédito que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CUMPRIDO O OBJETIVO DA CONVOCAÇÃO, A PRESIDÊNCIA ENCERRA A REUNIÃO.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.