ORDEM DO DIA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 20/12/2017 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.838/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado, e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Transporte, que opina pela aprovação da Emenda nº 2, e da Emenda nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3. Com a aprovação da Emenda nº 4, fica prejudicada a Emenda nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.665/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 - , para o exercício de 2018.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 24, apresentada por parlamentar; com as Emendas nºs 97 a 114, 116 a 125, 127 a 136, 138 a 155, 157 a 163, 165, 167 a 169 e 171, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com a Emenda nº 172, apresentada pelo governador do Estado; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 4 a 6, 10, 11, 96, 115, 126, 137, 156, 164, 166 e 170; e com as Emendas nºs 173 a 230, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3, 7 a 9, 12 a 23 e 25 a 95. As Emendas nºs 4 a 6, 10, 11, 96, 115, 126, 137, 156, 164, 166 e 170 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.666/2017, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 2 a 4, 7, 8, 10 a 18, 21 a 30, 32 a 46, 54 a 62, 66 a 80, 82, 83, 85, 86, 90 a 99, 112, 114 a 117, 132 a 150, 157 a 171, 177 a 185, 188, 235, 239, 280, 307 a 313, 318, 319, 322 e 325 a 329, apresentadas por parlamentares; com as Emendas nºs 330 a 384, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas nºs 385 a 388, apresentadas pelo governador do Estado; com as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 6, 9, 19, 20, 31, 47 a 53, 118, 129, 130, 152 a 156, 172, 175, 176, 195, 219, 314, 316, 317, 320, 323 e 324; e com as Emendas nºs 389 a 430, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 63 a 65, 81, 84, 87 a 89, 100 a 111, 113, 119 a 128, 131, 151, 173, 174, 186, 187, 189 a 194, 196 a 218, 220 a 234, 236 a 238, 240 a 279, 281 a 306, 315 e 321. As Emendas nºs 6, 9, 19, 20, 31, 47 a 53, 118, 129, 130, 152 a 156, 172, 175, 176, 195, 219, 314, 316, 317, 320, 323 e 324 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 49/2017, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Inteno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher). (URGÊNCIA)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 11/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que altera o art. 2º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 286/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias nos trechos em que cortem áreas urbanas e dá outras providências.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 665/2015, do deputado Antonio Carlos Arantes, que dispõe sobre a autorização dos órgãos ambientais para intervenções destinadas à realização de melhorias nas rodovias situadas no Estado, bem como à sua conservação.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.316/2016, do deputado Felipe Attiê, que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado de Minas Gerais a Festa de Nossa Senhora da Abadia, no Município de Romaria.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.677/2016, da Comissão Extraordinária das Barragens, que altera a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.355/2017, do governador do Estado, que altera a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, que estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras de policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.363/2017, do deputado Adalclever Lopes, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Caiana.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.364/2017, do deputado Adalclever Lopes, que altera a redação da Lei nº 21.873, de 3 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Conceição dos Ouros e trecho de rodovia ao Município de Ibirité.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.808/2017, do deputado Lafayette de Andrada, que altera o prazo para o cumprimento da destinação prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 18.689, de 2009.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.119/2015, do deputado Felipe Attiê, que institui a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas propriedades Rurais no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.448/2017, da deputada Rosângela Reis, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Vermelho Novo.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Transporte.

3ª Fase

Pareceres de redação final.