ORDEM DO DIA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 13/12/2017 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 895/2015, do deputado Gil Pereira, que dispõe sobre a Política Pública de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.827/2017, do governador do Estado, que autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.844/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. (URGÊNCIA)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 71/2017, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 138, de 28/4/2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, do deputado Roberto Andrade, que regula os direitos dos não optantes de que trata o § 2º do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 1994, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 422/2015, do deputado Fred Costa, que institui a Semana Educacional do Controle de Zoonoses nas escolas públicas do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.370/2015, da deputada Ione Pinheiro, que institui a Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.141/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.862/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.434/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.543/2017, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a acumulação e a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.799/2017, do governador do Estado, que atualiza, em face do vigente PPAG 2016-2019, a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para a transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 11/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que altera o art. 2º da Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.431/2015, do deputado Arlen Santiago, que proíbe a cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária no âmbito do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.454/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que estabelece prazo para manifestação dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.218/2016, do deputado Anselmo José Domingos, que altera a Lei n° 21.737, de 5 de agosto de 2015 (Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela rejeição do projeto, do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e da Emenda nº 1, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.449/2016, do deputado Antônio Jorge, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da frase de advertência "Se beber, não dirija. Vamos preservar a vida." nos cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares localizados no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.966/2016, do deputado Cristiano Silveira, que dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Nova o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.737/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.751/2017, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que acrescenta dispositivos à Lei nº 17.785, de 23 de setembro de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.838/2017, do governador do Estado, que dispõe sobre os critérios para o atendimento de acidentes e emergências ambientais em ferrovias, rodovias, estradas e suas adjacências, envolvendo produtos e resíduos perigosos no Estado, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.