ORDEM DO DIA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 28/6/2017 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 39/2016, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Marcílio de Sousa Magalhães para o cargo de diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 40/2016, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Rodrigo de Melo Teixeira para o cargo de Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 41/2017, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Maria de Fátima Chagas Coelho para o cargo de diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 42/2017, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Djaniro Silva para o cargo de diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 43/2017, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Ronan Edgard dos Santos Moreira para o cargo de Diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 45/2017, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Elizabeth Dias Munaier Lages para compor o Conselho Estadual de Educação.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2017, do deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta o § 7º ao art. 283-A da Constituição do Estado e dá outra providência (Garante o recebimento mensal de Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb - pelos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras da área da educação básica do Poder Executivo do Estado).

A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Emendado em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial, que opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 42/2015, do deputado Cabo Júlio, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004 (Amplia a representatividade dos militares estaduais em suas respectivas entidades de classe).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.953/2015, do deputado Thiago Cota, que institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Obesidade em escolas públicas do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 13/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão, foram apresentados ao projeto um substitutivo, que recebeu o nº 1, e uma emenda, que recebeu o nº 1, que serão submetidos a votação independentemente de parecer.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.664/2016, do deputado Dirceu Ribeiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinésia os trechos rodoviários que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.985/2017, do deputado Leonídio Bouças, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.281/2017, do governador do Estado, que autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pelo governador do Estado, e com a Emenda nº 3, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 11/2015, do deputado Durval Ângelo, que institui a Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco nas categorias Medalha Especial de Direitos Humanos José Roberto Rezende e Deputado João Batista.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2, da Comissão de Justiça, com a Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 3, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2017, do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 65/2017, do governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 64/2017, do Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.843/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 13.406, de 20 de dezembro de 1999, que autoriza o Governo do Estado a criar a Medalha Coronel José Vargas da Silva e dá outras providências.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.672/2013, do Tribunal de Contas, que altera a Lei nº 19.572/2011, que dispõe sobre a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas dos Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 926/2015, do deputado André Quintão, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social, e dá outras providências.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.094/2015, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Tombos o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.491/2015, do deputado Antonio Carlos Arantes, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 14.318, de 19 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piumhi o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.669/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.833/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Goiabal o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.560/2015, do deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.290/2016, do deputado Nozinho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de Itabira o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.401/2016, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o trecho que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.424/2016, do deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo os imóveis que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.522/2016, do deputado Roberto Andrade, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Viçosa o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.675/2016, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Betim o imóvel que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.151/2017, do governador do Estado, que cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.154/2017, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social - SSA-Servas - e dá outras providências.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.183/2017, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2017.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 212/2015, do deputado Fred Costa, que proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.498/2015, do deputado Rogério Correia, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à dengue no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.607/2015, do deputado Fábio Cherem, que dispõe sobre a conscientização dos candidatos a doadores de sangue sobre a importância do cadastramento no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - Redome.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.805/2015, do governador do Estado, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura, com a Emenda nº 2, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.844/2016, do governador do Estado, que institui a Política Estadual de Turismo de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.874/2016, do deputado André Quintão e outros, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do Quadro da Secretaria de Estado de Educação.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.057/2017, do governador do Estado, que altera a Lei nº 13.084, de 31 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte - Assprom - o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.120/2017, do deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.121/2017, do deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.148/2017, do governador do Estado, que altera a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.280/2017, do governador do Estado, que altera a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.361/2017, do Procurador-Geral de Justiça, que altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

3ª Fase

Pareceres de redação final.