RESULTADO DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 06/12/2016 1ª Parte (das 10 horas às 10h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 3.794 E 3.840/2016 SEJAM APRECIADOS EM ÚLTIMO LUGAR, NESSA ORDEM.

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DE MODO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2016 SEJA APRECIADO EM 1º LUGAR ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontrava no exercício do mandato na data do registro desta proposição).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.193/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Altera os dispositivos do código de saúde do Estado que tratam da expedição de alvará sanitário aos estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária.Equivalente a código. (Art. 193)).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Saúde opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Saúde, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

REJEITADA A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE SAÚDE.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.489/2016, da deputada Rosângela Reis, que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC (Silegis).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.916/2015, do Tribunal de Contas, que institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Funcontas-TCEMG (Ex-Projeto de Lei nº 5.583/2014).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, e pela aprovação da Emenda nº 7.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM A EMENDA Nº 7.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 6.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.962/2015, do deputado Douglas Melo, que obriga o fornecedor a disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico opinam pela aprovação do projeto.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2016, do governador do Estado e da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre o processo de extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO, SALVO EMENDAS.

APROVADAS AS EMENDAS NºS 1 A 4, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À MESA DA ASSEMBLEIA.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2015, do deputado Isauro Calais e outros, que modifica o art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição Estadual, que trata da escolha do hino oficial do Estado de Minas Gerais, previsto no art. 7º da Constituição Estadual.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.482/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig. (URGÊNCIA)

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 25/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual cometido contra militar (Ex-Projeto de Lei Complementar nº 21/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM 47 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, do Defensoria Pública, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2, COM 52 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO, SALVO DESTAQUE.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

REJEITADO, COM 5 VOTOS A FAVOR E 42 VOTOS CONTRÁRIOS, O ART. 40-K A QUE SE REFERE O ART. 9º DO SUBSTITUTIVO Nº 2, DESTACADO.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 13/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que proíbe os médicos dos hospitais da rede pública de saúde do Estado ou que recebam recursos públicos de recusar atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO (DEP. DOUTOR WILSON BATISTA).

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 367/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, que assegura, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado, a realização, em até trinta dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica (Ex-Projeto de Lei nº 5.153/2014).

A Comissão de Saúde perdeu o prazo para emitir parecer.

DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO (DEP. CÁSSIO SOARES) , QUE OPINOU PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM 1º TURNO.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 450/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 5.581/2014).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784/2015, do deputado Cabo Júlio, que declara a Orquestra Sinfônica da Polícia Militar de Minas Gerais patrimônio cultural dos mineiros (Ex-Projeto de Lei nº 4.033/2013).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 838/2015, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais (Ex-Projeto de Lei 439/2011).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 852/2015, do deputado Ivair Nogueira, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a fazer reverter ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.126/2013.Imóvel nº 16.039, Livro 2, Comarca de Oliveira).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 878/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 366/2011).

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 938/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº 11.720, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico (Ex-Projeto de Lei nº 935/2011).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.026/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel com área de 360m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula 43, sob o R-6 e AV-11,, fls 43 e 128 dos Livros 02 e 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.064/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais e responsáveis na participação da vida escolar das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade (Ex-Projeto de Lei nº 3.665/2012).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.570/2015, do deputado Bonifácio Mourão, que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do governo do Estado (Ex-Projeto de Lei nº 4.834/2014).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.615/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado o ofício das quitandeiras (Ex-Projeto de Lei nº 5.333/2014).

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma (Ex-Projeto de Lei nº 5.481/2014).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.037/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Festa Nacional do Biscoito em Japonvar como patrimônio cultural do Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.038/2015, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o reconhecimento da Vesperata de Diamantina como Patrimônio Cultural do Estado.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.130/2015, do deputado Ulysses Gomes, que declara patrimônio cultural do Estado o processo de fazer tricô do Município de Monte Sião.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.225/2015, do deputado Cristiano Silveira, que acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências (Dispõe sobre o desenvolvimento de um sistema de informação, a ser disponibilizado na internet, com dados escolares dos alunos matriculados na rede estadual de ensino para acompanhamento por seus pais e responsáveis).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.461/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel que especifica (Imóvel nº 24.499, Livro 3-AF, fls. 35, Comarca de Abaeté).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.514/2015, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo (Ex-Projeto de Lei nº 1.705/2011).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.761/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado a gastronomia mineira.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2015, do deputado Léo Portela, que dispõe sobre a criação de um programa de amparo e cuidados à mulher alcoólatra e dá outras providências.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO LÉO PORTELA, QUE RECEBEU O Nº 1. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.966/2015, do deputado Thiago Cota, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.022/2015, do deputado Antônio Jorge, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.040/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Braúnas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.447/2014.Imóvel nº 1.918, fls. 283, Livro 2-C, Comarca de Guanhães).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.166/2015, do deputado Dirceu Ribeiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá os trechos rodoviários que especifica (Rodovia MGC-265, do km 80,600 ao km 85,800; Rodovia MG 447, do km 0,000 ao km 10,000; e Rodovia MGC-120, do km 701,800 ao km 708,54).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.286/2016, do deputado Fábio Avelar Oliveira, que institui o Polo de Calçados de Nova Serrana e dá outras providências.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, POR SER IDÊNTICA À EMENDA Nº 1.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.323/2016, do deputado Bosco, que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá os trechos de rodovia que especifica (Trechos da Rodovia MG-428, compreendidos entre os quilômetros 2,7 e 4,95; e 11,4 e 11,9).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.447/2016, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre doação de trecho da Rodovia AMG-145 que especifica ao Município de Santa Luzia (Trecho da Rodovia AMG-145 km 1,1, próximo à entrada pela BR-381 até o km 10,4, entroncamento da Rodovia MG-020).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.467/2016, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de União de Minas o trecho rodoviário que especifica (Trecho da Rodovia LMG-864, com extensão de 286,50 metros, entre o km 21 e União de Minas).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.476/2016, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Oliveira Fortes (Trecho da Rodovia MG-452 entre o km 17,2 e o km 17,6 e km 19 e km 21,que liga o Município de Paiva ao Município de Oliveira Fortes).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.491/2016, do deputado Tiago Ulisses, que dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município de Perdigão (Trechos da MG-252: entre os Kms 43,950 e 46,219 (extensão de 2.269m) e entre os Kms 39,208 e 40,576 (extensão de 1.368m)).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.502/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - os imóveis que especifica (Vários imóveis).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.521/2016, do deputado João Magalhães, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Simonésia (Rodovia AMG-2905, entroncamento MG-111, Simonésia, entre o km 2,493 e o km 4,493.Silegis).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.663/2016, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 735/2015, do deputado André Quintão, que dispõe sobre diretrizes para a educação escolar indígena no Estado (Ex-Projeto de Lei nº 5.711/2015).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.678/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.593/2014Imóvel com área de 650 m², matrícula nº 12.024, fls. 84, livro 3-R, Comarca de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto .

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.738/2015, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.961/2014.Imóvel registrado sob o nº 10.034, ficha 01, do livro nº 2, na Comarca de Monte Alegre de Minas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.669/2015, do deputado Antônio Jorge, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.716/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.057/2014.Imóvel nº 4.332, fl. 018, Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis do Munícipio de Monte Sião.Confrontações: antiga estrada Monte Sião - Ouro Fino, Benedito Piedoso Ribeiro, Antônio Augusto Jacinto).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO , COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.906/2015, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.982/2015, do deputado Arlen Santiago, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Pirapama o imóvel que especifica (Imóvel nº 18.639, fls. 108, livro 2AFG1, Comarca de Sete Lagoas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.003/2015, do deputado Thiago Cota, que torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 2.

PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO Nº 1 E O PROJETO ORIGINAL.

À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.033/2015, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica (Imóveis nº 47.098 e 8.780, Ficha 1, Livro nº 2, da Comarca de PassosImóvel nº 24.319, fls. 249, livro 3-x, da Comarca de Passos).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.613/2016, do deputado Arnaldo Silva, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abadia dos Dourados o trecho que especifica (SilegisTrecho da rodovia AMG-1835 com a extensão de 1.6 quilômetros, compreendido entre o entroncamento da MGC-352 e o município de Abadia dos Dourados).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

PROPOSIÇÃO NÃO SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXVII DO ART. 82 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.845/2016, do governador do Estado, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.846/2016, do governador do Estado, que cria o Conselho Estadual da Juventude - Cejuve-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Esporte e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.863/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a alienação e a gestão de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - localizados em distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.794/2016, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2016, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO DURVAL ÂNGELO, QUE RECEBEU O Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.840/2016, do Tribunal de Justiça, que concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2016.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DO DEPUTADO DURVAL ÂNGELO, QUE RECEBEU O Nº 1.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: DOS PROJETOS DE LEI NºS 15/2015, 370/2015, 1.259/2015, 1.493/2015, 1.494/2015, 1.581/2015, 1.588/2015, 1.683/2015, 2.167/2015, 2.604/2015, 2.815/2015, 2.816/2015, 2.999/2015, 3.099/2015, 3.192/2016 E 3.861/2016 (À SANÇÃO).

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.