24/08/2016 às 18:00 Plenário

Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 24/8/2016 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Prosseguimento da votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.515/2016, do governador do Estado, que altera o art. 2º da Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art. 126 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido em 1º turno. As Emendas nºs 1 a 4 foram recebidas em Plenário. O projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1. As Emendas nºs 2 a 4 serão apreciadas independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art.189 do Regimento Interno.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.672/2015, do deputado Fabiano Tolentino, que institui o Dia Estadual da Raça do Cavalo Manga-larga Marchador.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Agropecuária opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 616/2015, da deputada Rosângela Reis, que dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos Municípios Mineradores.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.064/2015, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais e responsáveis na participação da vida escolar das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.