RESULTADO DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA 02/08/2016 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 17/8/2016 o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 3.662/2016, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e o remanejamento de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 79, combinado com o art. 81, do Regimento Interno, e tendo em vista a Portaria da Presidência e da Diretoria-Geral nº 37/2016, de 28/7/2016, decide suspender as atividades legislativas desta Casa após as 13 horas dos dias 3 e 12 de agosto deste ano, em virtude da realização de Jogos Olímpicos no Estádio Mineirão. A presidência informa ao Plenário que o horário de funcionamento do setor de protocolo de proposições nas referidas datas será de 8 as 13 horas. A presidência informa, ainda, que, nos termos da mencionada portaria, ficam suspensas as atividades da Assembleia Legislativa nos dias 10 e 16 de agosto de 2016.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 5.221 a 5.228, 5.230 a 5.233, 5.235, 5.237 a 5.243, 5.245, 5.249, 5.250, 5.252 a 5.254, 5.256, 5.262 a 5.264, 5.270 a 5.272 e 5.279 a 5.282/2016 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

COMUNICAÇÕES: da Comissão Extraordinária das Barragens, informando a conclusão dos seus trabalhos e encaminhando relatório final. (Publique-se para os fins do § 5º do art. 115-A do Regimento Interno.); e do deputado Agostinho Patrus Filho (10), líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais: indicando o deputado Glaycon Franco para membro efetivo da Comissão de Administração Pública, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Mário Henrique Caixa para membro efetivo da Comissão de Participação Popular, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Leandro Genaro para membro suplente da Comissão de Direitos Humanos, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Duarte Bechir para membro suplente da Comissão de Meio Ambiente, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Duarte Bechir para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2015, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Fabiano Tolentino para membro suplente da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2015, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Cássio Soares para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2015, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Cássio Soares para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, na vaga do deputado Fábio Cherem; indicando o deputado Glaycon Franco para membro suplente da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2015, na vaga do deputado Fábio Cherem; e indicando o deputado Glaycon Franco para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2015, na vaga do deputado Fábio Cherem.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimento Ordinário nº 2.582/2016, dos deputados Alencar da Silveira Jr., Agostinho Patrus Filho, Douglas Melo, Duarte Bechir, Ione Pinheiro, Isauro Calais, Luiz Humberto Carneiro, Paulo Lamac, Rogério Correia, Sargento Rodrigues, Tadeu Martins L eite e Tito Torres, solicitando que o parecer pela inconstitucionalidade do Projeto de Resolução nº 12/2015 seja apreciado pelo Plenário; e Requerimento Ordinário nº 2.587/2016, do deputado Antônio Carlos Arantes e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Diocese de Guaxupé pelo seu centenário.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: quinta-feira, dia 4, ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 1.117/2015, da Comissão do Trabalho, que solicita seja inserido nos anais da Casa o "Manifesto contra a terceirização: muito além do Projeto de Lei nº 4.330/2004" (atualmente Projeto de Lei Complementar nº 30/2015).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.137/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a falta de repasse de recursos para o Município de Juiz de Fora, esclarecendo quais são os repasses programados para aquisição dos medicamentos; quais valores já foram repassados para o referido município durante o ano de 2015; quais medicamentos já foram fornecidos e a respectiva quantidade e se há algum recurso que não foi repassado e por qual motivo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.138/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o valor gasto pelo Estado com as ações judiciais referentes ao fornecimento de fórmulas infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.139/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao presidente do Ipsemg pedido de informações sobre os credenciados do Estado e o valor do teto de cada um deles, o número de atendimentos no Hospital do Ipsemg, as especialidades nele atendidas, os vazios assistenciais, as medidas tomadas para resolver o problema e o prazo de atendimento (Requerimento decorrente da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde de 20/05/2015 que teve por finalidade debater a situação da saúde dos servidores do Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - e do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.142/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de informações acerca da detenção em flagrante, pela Polícia Federal, em Juiz de Fora, de dois fiscais dessa autarquia por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, especificando as providências administrativas e disciplinares tomadas pelo Ipem-MG; a existência de registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas ou denúncias anteriores contra esses fiscais; a existência de programas ou ações que objetivem o combate a atuações delituosas de seus agentes; e a forma como é feito o acompanhamento e a fiscalização da atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.155/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre o motivo da demora de até três anos para o atendimento das solicitações de aumento da potência dos transformadores, no caso de construções, reformas ou ampliações de instalações residenciais ou comerciais que o exigem.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.216/2015, da Comissão de Agropecuária , que solicita seja encaminhado ao Secretário de Agricultura pedido de informações sobre as razões da paralisação da obra de construção do abatedouro regional do Município de Coimbra, objeto do Termo de Convênio nº 12.187/2010, firmado entre a mencionada secretaria e a prefeitura desse município.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.229/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações acerca da transferência de 170 detentos de Juiz de Fora, no dia 8 de junho de 2015, especificando-se quais critérios foram levados em consideração para justificar a transferência; quais as condições atuais da infraestrutura e da população carcerária na cidade; se foram avaliadas e atendidas as condições de salubridade dos detentos e que contrapartida, em termos de estrutura de segurança, será oferecida à população da cidade diante do risco de motins e fugas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.252/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a existência de um instrumento jurídico contendo as obrigações de investimentos da empresa nos municípios abrangidos pelo sistema de abastecimento Vargem das Flores (Requerimento decorrente da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 03/06/2015, que teve por finalidade debater a preservação e revitalização da Lagoa Várzea das Flores, localizada nos Municípios de Betim e Contagem).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.253/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações sobre a estratégia de enfrentamento do aumento da criminalidade no hipercentro de Belo Horizonte e as ações de prevenção e combate à comercialização e ao uso de crack e outras drogas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.254/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado à secretária de Educação pedido de informações sobre a política pública destinada às ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas entre crianças e adolescentes nas escolas do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.255/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a política pública destinada a ações de prevenção ao uso do álcool e outras drogas e de recuperação da saúde dos usuários.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.256/2015, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a quantidade de processos judiciais determinando a internação ou o tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, do ano de 2012 ao primeiro trimestre de 2015, com vistas a conhecer a ampliação dessa demanda.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.257/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transportes pedido de informações sobre as obras de melhoria da MG-060, entre os Municípios de Esmeraldas e São José da Varginha, e o contrato de concessão da referida rodovia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.258/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transportes e ao diretor-geral do DER-MG pedido de informações sobre as metas e os cronogramas pactuados para a construção dos trevos no entrocamento da Rodovia MG-050 com a Avenida Arlindo Figueiredo e com o Distrito Industrial 2, decorrentes do contrato de parceria público-privada cujo objeto é a concessão patrocinada da referida rodovia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 2.491/2015, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre os critérios utilizados pela perícia médica para verificação da deficiência dos candidatos inscritos nos concursos públicos em andamento na instituição.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.520/2015, da Comissão de Administração Pública, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações consubstanciadas em relatório dos contratos de construção, manutenção, reforma e adaptação de rodovias estaduais, bem como das rodovias federais que estejam sob sua jurisdição.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma (Ex-Projeto de Lei nº 5.481/2014).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.834/2015, do deputado Deiró Marra, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica (Trecho de 1.040m da rodovia LMG-737 com início na confluência das ruas Pedro Machado e Tupinambás, no município de Guimarânia, até o entroncamento da BR-365, divisa como Município de Patrocínio).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontra no exercício do mandato na data do registro desta proposição).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 52/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Inclui o ato de improbidade administrativa como ilícito sujeito à pena disciplinar de demissão do serviço).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.504/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Detel-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.505/2016, do governador do Estado, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG-BR - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.506/2016, do governador do Estado, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec - e dá outra providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2016, do governador do Estado, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo 1º, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.511/2016, do governador do Estado, que extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.513/2016, do governador do Estado, que altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda. e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.515/2016, do governador do Estado, que altera o art. 2º da Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art. 126 da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

3ª Fase

Pareceres de redação final.