ORDEM DO DIA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 5/7/2016 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.503/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o deputado Durval Ângelo opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, foi designado relator para emitir parecer sobre emendas o deputado Durval Ângelo, que opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 62, 63, 77, 78, 92, 93, 113, 188, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 a 6, 10 a 14, 16, 18 a 23, 27, 29, 31, 32, 34, 36 a 40, 47 a 60, 64 a 75, 94 a 112, 114 a 177, 180 a 187 e 189 a 192. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 7 a 9, 15, 17, 24 a 26, 28, 30, 33, 35, 42, 43, 45, 46, 61 e 76. Com a aprovação da Emenda nº 92, ficam prejudicadas as Emendas nºs 178 e 179. Os autores das Emendas nºs 41, 44 e 79 a 91 desistiram de sua apresentação, nos termos do § 2º do art. 174 do Regimento Interno.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.510/2016, do governador do Estado, que extingue a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer da Comissão de Fiscalização Financeira.

Prosseguimento da discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o deputado Durval Ângelo opina pela manutenção do veto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.542/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 3, 9, 24, 40, 42 e 58, apresentadas por parlamentares; e com as Emendas nºs 60 a 66, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 a 8, 10 a 23, 25 a 39, 41, 43 a 57 e 59.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.504/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Detel-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.505/2016, do governador do Estado, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília - ERMG-BR - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.506/2016, do governador do Estado, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec - e dá outra providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2016, do governador do Estado, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - Hidroex - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo 1º, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.511/2016, do governador do Estado, que extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.515/2016, do governador do Estado, que altera o art. 2º da Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art. 126, da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art. 2º e acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

3ª Fase

Pareceres de redação final.