12/05/2016 às 14:00 Plenário

Reunião Ordinária

ORDEM DO DIA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 12/5/2016 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

Prosseguimento da votação do Requerimento nº 1.032/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre as habilitações dos leitos de UTI e UCI no Estado, detalhando o total de leitos aprovados pela Comissão Intergestores Bipartite Estadual e o total de leitos publicados pelo Ministério da Saúde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.060/2015, do deputado Gustavo Valadares, que solicita seja encaminhado ao presidente da Codemig pedido de informações sobre a fundamentação legal e os valores efetivamente pagos relacionados com o contrato de 7/5/2015, publicado no "Minas Gerais" nº 83 (ano 123), do dia 8/5/2015, na pág. 106, coluna 4, que teve como objeto a contratação dos Srs. Luiz Felipe Salomão e Luiz Fux para proferimento de palestra na conferência O novo Código Civil Brasileiro, realizada no Minascentro, em Belo Horizonte, em 8/5/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.089/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao subsecretário de Comunicação Social pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Portal de Investimentos e Publicidade parou de ser atualizado; o critério para contratação de serviços gráficos; os fornecedores de serviços contratados diretamente ou através de agências de publicidade, bem como os valores dos contratos e serviços a partir de 1º/1/2015; os investimentos em publicidade a partir da referida data, especificando os critérios para a sua definição, assim como a relação dos valores, objetos e veículos, incluindo patrocínios, campanhas publicitárias e balanços oficiais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.090/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transportes pedido de informações sobre o contrato celebrado com a Concessionária Nascentes das Gerais em decorrência de parceria público-privada com o Estado, cujo objeto é a concessão patrocinada da Rodovia MG-050, informando especialmente sobre o montante recebido pela empresa a título de tarifa de pedágio desde o início da cobrança, em 13/6/2008.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.402/2016, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.019/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.100/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.111/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.046/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.047/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.049/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.745/2015, do deputado Adalclever Lopes, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lavras.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.798/2015, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o donatário do imóvel de que trata a Lei nº 14.629, de 24 de abril de 2003, a doá-lo à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.099/2015, do deputado Braulio Braz, que altera a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro de 2005 (Concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 15.895, de 6 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Recreio o imóvel que especifica.).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.682/2015, do deputado Tony Carlos, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul - Cistrisul - o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.832/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.548, de 27 de julho de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Palma.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.853/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Itaguara.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.755/2015, do deputado Isauro Calais, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lavras.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº1, da Comissão de Transporte.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.258/2016, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

3ª Fase

Pareceres de redação final.

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA 12/05/2016

REUNIÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, especial às 18 horas.

1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.039/2015, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o programa Caminhos de Minas (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo de 04/05/2015, realizada em São Sebastião do Paraíso, que teve por finalidade debater os avanços e problemas da rodovia MG-050 que repercutem diretamente no turismo e no desenvolvimento econômico regional).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.040/2015, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o planejamento das obras a serem realizadas na MG-050 (Requerimento decorrente da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo de 04/05/2015, realizada em São Sebastião do Paraíso, que teve por finalidade debater os avanços e problemas da rodovia MG-050 que repercutem diretamente no turismo e no desenvolvimento econômico regional).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.058/2015, da Comissão de Assuntos Municipais, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Transportes pedido de informações sobre as datas das desapropriações previstas para a realização das obras de melhoria do trecho da MG-050 sob responsabilidade da concessionária Nascentes das Gerais (Requerimento decorrente da 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização de 19/05/2015, realizada em Passos, que teve por finalidade debater, no Município de Passos, a situação da Rodovia MG-050, que se encontra em obras através da PPP Nascentes das Gerais).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.081/2015, da Comissão de Esporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Econômico e ao secretário de Esportes pedido de informações sobre as questões que menciona, relativas à parceria público-privada firmada entre o Estado e a concessionária Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a gestão do Estádio Governador Magalhães Pinto (Requerimento decorrente da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude, de 25/05/2015, que teve por finalidade debater, em audiência pública, entre outros temas, o contrato da Parceria Público-Privada firmado entre o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa -, e a empresa Minas Arena para a reforma, modernização, exploração, operação, manutenção e obras do Estádio Mineirão).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.091/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao secretário de Fazenda pedido de informações acerca do motivo pelo qual não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal nº 12.741, de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.264, de 2014, que obriga a inclusão, nas notas fiscais, da informação sobre os tributos incidentes e as respectivas alíquotas, em especial no que diz respeito às notas fiscais relativas a combustíveis (Requerimento decorrente da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de 21/05/2015 que teve por finalidade debater, em audiência pública, a questão que envolve o ICMS sobre o álcool e o custo do álcool para o consumidor; discutir a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva respectiva).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.092/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca da observância da obrigação da aquisição de veículos de motorização flex, quando do acréscimo ou substituição da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autárquica, fundacional e a empresas estatais dependentes, bem como da obrigação do abastecimento com álcool combustível - etanol - dos veículos, próprios ou em uso pelo Estado, com motorização flex (Requerimento decorrente da 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de 21/05/2015 que teve por finalidade debater, em audiência pública, a questão que envolve o ICMS sobre o álcool e o custo do álcool para o consumidor; discutir a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva respectiva).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Prosseguimento da votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.433/2015, da deputada Ione Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.294/2014.Imóvel nº 39.955, Livro nº 2-GG, fl. nº 155, Comarca de Itaúna.Imóvel nº 40.835, Livro 2-GL, fl. nº 035, Comarca de Itaúna).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.019/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel com área de 10.000m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula 7.183, fls 146 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.100/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica (Imóvel nº 7.182, fl. 146, Livro 3-I, Comarca de Mercês).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.111/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica (Imóvel nº 8.641/8.637, Livro 3-AF, Comarca de Cataguases).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.046/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o nº 6.901, fls 16 do Livro 3-H, Comarca de Passa Tempo).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.047/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o nº 2.986, fls 01 do Livro 3-E, Comarca de Passa Tempo).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.049/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Passa Tempo o imóvel que especifica (Imóvel registrado sob o nº 321, do Livro 2, Comarca de Passa Tempo).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.789/2015, do deputado Cássio Soares, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais -- DER-MG -- a doar o imóvel que especifica (Imóvel com área de 4.800 metros quadrados, de propriedade da 24ª CRG do DER/MG, situado na Rua Dr. Carvalho, nº 1.365, Bairro Belo Horizonte, no Município de Passos).