ORDEM DO DIA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 30/3/2016 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

2ª Fase

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.827, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.893, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.898, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.901, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.230/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forna do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e da Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.396/2016, do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outra providência.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

3ª Fase

Pareceres de redação final.