RESULTADO DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 16/03/2016 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações e atos da Presidência. Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Líderes deliberam, nos termos do § 2º do art. 272 do Regimento Interno, seja atribuído regime de urgência, conforme solicitação do governador do Estado recebida nesta data, para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.396/2016, que altera a Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências.

COMUNICAÇÃO: do deputado Lafayette de Andrada, comunicando sua desfiliação do Partido da Mulher Brasileira - PMB - e sua filiação ao Partido Social Democrático - PSD -, a partir do dia 14/3/2016; do deputado Roberto Andrade (2), comunicando sua desfiliação do Partido Trabalhista Nacional – PTN – e sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro – PSB –, a partir do dia 16/3/2016; e do deputado Glaycon Franco, comunicando sua desfiliação do Partido Trabalhista Nacional – PTN – em 24/2/2016 e sua filiação ao Partido Verde – PV – em 8/3/2016.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência comunica que foram aprovados conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs 4.072 a 4.092/2016 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: Requerimentos Ordinários solicitando a retirada de tramitação de proposições que aguardam parecer em comissão: nºs 2.450 a 2.452 e 2.454 a 2.456/2016, do deputado Noraldino Júnior, para os Projetos de Lei nºs 3.077, 2.168, 3.046, 2.270, 2.916 e 2.824/2015, respectivamente; e Requerimento Ordinário nº 2.453/2016, do deputado Noraldino Júnior, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.920/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº490/2015.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 17, ordinária às 14 horas e especial às 19h30min.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.

2ª Fase (das 16h15min em diante)

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.827, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.893, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.898, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.901, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015, da deputada Arlete Magalhães e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado (Assegura representação proporcional entre deputados e deputadas, assegurando-se ao menos uma vaga para cada sexo na constituição da Mesa e das Comissões na ALMG.As primeiras signatárias são as deputadas Arlete Magalhães, Celise Laviola, Cristina Correa, Geisa Teixeira, Ione Pinheiro, Marília Campos e Rosângela Reis.O deputado Sávio Souza Cruz não se encontra no exercício do mandato na data do registro desta proposição).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.230/2016, do governador do Estado, que dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forna do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e da Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

3ª Fase

Pareceres de redação final.