RESULTADO DA 96ª REUNIÃO ORDINÁRIA 24/11/2015 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 2.503/2015 ao Projeto de Lei nº 999/2015, ambos do deputado Sargento Rodrigues, por guardarem semelhança entre si.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.634/2015 seja distribuído à Comissão de Turismo, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor e os demais atos processuais praticados até o momento.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 3.013, 3.034, 3.036, 3.037, 3.056, 3.058, 3.088 a 3.091 e 3.093 a 3.095, 3.103, 3.105 a 3.110/2015 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfiva do Rio Doce – Cipe Rio Doce, informando que em 18/11/2015 ocorreu a instalação dos trabalhos da referida Comissão, com a presença dos seus membros e de deputados da Assembleia Legislativa do Espírito Santo – Ales, e que foram eleitos, por unanimidade, a presidente da Comissão e o vice-presidente, além de definidos os coordenadores regionais.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento Ordinário nº 2.349/2015, contido na Mensagem nº 94/2015, do Governador do Estado, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.352/2015, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº1.602/2015.

Requerimentos Ordinários nºs 2.352, 2.353 e 2.362/2015, do deputado Fred Costa, solicitando, respectivamente, a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nºs 144, 569 e 477/2015, que aguardam parecer em comissão.

Requerimentos Ordinários nºs 2.350 e 2.351/2015, dos Deputados Ricardo Faria, Celinho do Sinttrocel, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Geraldo Pimenta, Glaycon Franco, Ivair Nogueira e Paulo Lamac, solicitando o exame pelo Plenário dos Requerimentos nºs 2.763 e 2.767/2015, ambos da Comissão de Saúde, aprovados nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, em 28/10/2015.

Requerimento Ordinário nº 2.357/2015, do deputado Roberto Andrade e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Empresa Agroceres em Minas Gerais pelos 70 anos de sua fundação.

Requerimento Ordinário nº 2.363/2015, do deputado Dirceu Ribeiro, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.036/2015, que aguarda parecer em comissão.

Requerimento Ordinário nº 2.364/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.483/2014.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 144/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.286/2015, também do deputado Fred Costa, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.286/2015 às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 1.287/2015 ao Projeto de Lei nº 1.286/2015, ambos do deputado Fred Costa, por guardarem semelhança entre si.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 569/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.328/2015, do deputado Gustavo Valadares, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.328/2015 às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 1.589/2015, do deputado João Leite, e do Projeto de Lei nº 1.851/2015, do deputado Elismar Prado, ao Projeto de Lei nº 1.328/2015, do deputado Gustavo Valadares, por guardarem semelhança entre si.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 477/2015, do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.034/2015, do deputado Gilberto Abramo, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a presidência, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei nº 1.034/2015 às Comissões de Justiça e de Educação para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: do Projeto de Resolução nº 6/2015 (à promulgação); dos Projetos de Lei nºs 1.088/2015, 1.675/2015 e 3.005/2015 (à sanção).

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM PARA VOTAÇÃO. PASSA-SE À DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PAUTA.

Votação do Requerimento nº 578/2015, do deputado Gustavo Corrêa, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a divulgação de dados questionáveis, conforme menciona, nas áreas de segurança, educação, Cidade Administrativa, gestão, cultura, inovação e saúde.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 883/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG e à diretora-geral do IEF pedido de informações sobre o posicionamento dessas entidades em relação às alterações, realizadas no Plano Diretor do Município de Contagem, que causam impacto na Área de Preservação Ambiental Vargem das Flores.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 897/2015, das Comissões de Prevenção e Combate às Drogas e de Segurança Pública e da Comissão Extraordinária das Mulheres, que solicitam seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido das informações que menciona acerca das Recomendações nºs 5 e 6, de 2014, em especial sobre as datas de envio e de recebimento dessas recomendações pelas maternidades particulares de Belo Horizonte e o número de crianças nascidas nessas maternidades que foram encaminhadas para o acolhimento em abrigos a partir da edição das recomendações.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 933/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o índice e o número de ocorrências policiais dos últimos três anos que envolveram armas de fogo que já haviam sido apreendidas anteriormente pela Polícia Civil.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 944/2015, das Comissões de Política Agropecuária e de Meio Ambiente, que solicitam seja encaminhado ao secretário de Planejamento pedido de informações sobre a data para o pagamento do passivo existente nos recursos do Bolsa Verde (Requerimento decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial de 13/05/2015 que teve por finalidade debater o pagamento pela prestação de serviços ambientais aos produtores rurais e agricultores familiares, previsto no Programa Bolsa Verde).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 945/2015, da Comissão de Política Agropecuária, que solicita seja encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Agrário pedido de informações sobre o "status" da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Familiar (Requerimento decorrente da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial de 29/04/2015 que teve por finalidade debater as políticas públicas para a Agricultura Familiar e a estrutura da nova Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 997/2015, do deputado Tito Torres, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Transportes pedido de informações sobre os projetos paralisados, em licitação e a licitar, do programa Caminhos de Minas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.015/2015, do deputado Gustavo Corrêa, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a data de impressão e a quantidade de exemplares impressos da edição extra do Minas Gerais que está registrada eletronicamente com data de 27/3/2015; a relação dos destinatários da referida edição, com a data de encaminhamento e de recebimento dos exemplares, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios; a data, com detalhamento de dia, hora e minuto, da alteração de dados efetuada na página da internet do Minas Gerais, com a exclusão da menção à edição extra nos dados relativos ao dia 28/3/2015 e a inclusão nos dados relativos ao dia 27/3/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.029/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre o Programa Estadual de Câncer de Mama, esclarecendo os seguintes pontos: manutenção dos mamógrafos móveis e critério para definição das rotas; incentivo pago ao Centro de Alta Complexidade em Oncologia para assumir o tratamento imediato dos pacientes que apresentarem bi-rads 4, 5 e 6 após a realização da mamografia; e a manutenção do atual protocolo de rastreio ao câncer de mama no que diz respeito à faixa etária de 40 a 69 anos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.030/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a Política de Apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais no que concerne ao financiamento dessas estruturas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Prosseguimento da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.946/2015, do governador do Estado, que dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente - Sisema - e dá outras providências (Altera a Lei nº 7.772/1980, a Lei Delegada nº 179/2011, a Lei Delegada nº 180/2011 e revoga a Lei Delegada nº 178/2007). (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substituivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente.

CONTINUA EM DISCUSSÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 18 horas, e amanhã, dia 25, extraordinárias às 9 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 361/2015, do deputado Inácio Franco, que institui a Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Próstata (Ex-Projeto de Lei nº 665/2011).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 265/2015, do deputado Inácio Franco, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população (Ex-Projeto de Lei nº 5.725/2015).

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 919/2015, do deputado Paulo Guedes, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o trecho rodoviário que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.210/2014.Trecho da Rodovia MG-401 entre o Km 140,043 e o Km 143,408).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.095/2015, do deputado Braulio Braz, que autoriza o poder Executivo a fazer reverter ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.820/2013.Imóvel nº 8.038, fls. 76, Livro 3-V, Comarca de Dores do Indaiá).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.606/2015, do deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o terreno que especifica (Imóvel nº R-5-10.252, Livro 2, Comarca de Visconde do Rio Branco).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.618/2015, do deputado Agostinho Patrus Filho, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia (Ex-Projeto de Lei nº 5.284/2014).

A Comissão de Turismo opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.628/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 2.535/2011.Imóvel nº 8.315, fls. 226, Livro 2-AI, Comarca de Sta. Rita do Sapucaí).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.