ORDEM DO DIA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 10/11/2015 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação do Requerimento nº 213/2015, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a paralisação das obras dos hospitais regionais no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 286/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações acerca da falta de água e da superlotação no Ceresp, em Betim, que motivou o princípio de motim em 9/3/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 383/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas pedido de informações sobre a situação do Rio Capivari, sobre o prazo de concessão de outorga às empresas de eucalipto e café presentes na região e sobre o volume de vazão autorizado para captação de água por essas empresas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 385/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita sejam encaminhados ao comandante-geral e ao corregedor-geral da PMMG pedidos de informações sobre as medidas adotadas por essa corporação ao final das apurações de crimes militares e infração disciplinar supostamente praticados pelo 2º-Ten. PM Paulo César Pereira Chagas e sobre os resultados da adoção dessas medidas e cópias dos Requerimentos de Comissão nºs 761 e 762/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 537/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações acerca da relação de municípios que receberam transferência de ativos de iluminação pública da companhia e qual o motivo do atraso de transferência para alguns municípios.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 681/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transportes pedido de informações acerca da situação geral dos lotes das obras da Rodovia BR-381.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 711/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita sejam encaminhados à presidente da Copasa-MG e ao diretor-geral da Arsae-MG pedidos de informações quanto ao aumento de 15,04% da tarifa de água e esgoto, principalmente os aspectos jurídico e econômico que autorizam o reajuste e o cálculo utilizado para se alcançar esse percentual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 748/2015, do deputado Gil Pereira, que solicita a inserção nos anais da Casa do artigo "Crise de identidade no setor elétrico", de Diogo Mac Cord de Faria, coordenador do MBA em Setor Elétrico da FGV/Faculdade IBS, publicado no jornal "Estado de Minas" do dia 24/4/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 783/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações quanto ao andamento do projeto para construção de um presídio no Município de Poços de Caldas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 812/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita sejam encaminhados à presidente da Copasa-MG pedido de informações consubstanciadas em cópia da ata do dia 23/4/2015, dessa empresa, que faz referência a aporte de R$128.000.000,00 relativo a aditivo de parceria público-privada do setor hídrico, para cuja execução seriam empregados recursos do tesouro do Estado; e cópia do registro desse aditivo e o fundamento legal para esse aporte.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.088/2015, do deputado Sávio Souza Cruz, que dá nova redação ao art. 2º Lei nº 18.707, de 7 de janeiro de 2010. (Concede prazo ao donatário para cumprir a destinação prevista na doação.)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.109/2015, do deputado Tito Torres, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caparaó o trecho de rodovia que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.196/2015, do deputado Tito Torres, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rodeiro o trecho de rodovia que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.675/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.720/2015, do governador do Estado, que altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 919/2015, do deputado Paulo Guedes, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.095/2015, do deputado Braulio Braz, que autoriza o poder Executivo a fazer reverter ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.588/2015, do deputado Carlos Pimenta, que altera o art. 15 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. (Estabelece condição para cobrança de tarifa em rodovias.)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.606/2015, do deputado Durval Ângelo, que dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio Branco o terreno que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.628/2015, do deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.