RESULTADO DA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA 06/10/2015 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação dos Projetos de Lei nºs 1.251/2015, do deputado Arnaldo Silva, 1.629/2015, do deputado Elismar Prado, e 2.422/2015, do deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 2.946/2015, do governador do Estado, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.701/2015 seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Educação e os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.816/2015 seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira e os demais atos processuais praticados até o momento.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que o Projeto de Lei nº 2.882/2015 seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira e os demais atos processuais praticados até o momento.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 2.512, 2.514, 2.518, 2.522 a 2.526, 2.535 a 2.538, 2.545 a 2.549 e 2.559/2015 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTO DEFERIDO: Requerimento Ordinário nº 2.191/2015, do deputado Tito Torres, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, em virtude de perda de prazo da Comissão de Assuntos Municipais para emissão de parecer sobre emenda.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 7, ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 213/2015, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a paralisação das obras dos hospitais regionais no Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 285/2015, da Comissão de Administração Pública, que solicita seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o pagamento do prêmio de produtividade do ano de 2013 aos servidores do Poder Executivo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 286/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações acerca da falta de água e da superlotação no Ceresp, em Betim, que motivou o princípio de motim em 9/3/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 383/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão de Águas pedido de informações sobre a situação do Rio Capivari, sobre o prazo de concessão de outorga às empresas de eucalipto e café presentes na região e sobre o volume de vazão autorizado para captação de água por essas empresas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 385/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita sejam encaminhados ao comandante-geral e ao corregedor-geral da PMMG pedido de informações sobre as medidas adotadas por essa corporação ao final das apurações de crimes militares e infração disciplinar supostamente praticados pelo 2º Ten. PM Paulo César Pereira Chagas e sobre os resultados da adoção dessas medidas e cópias dos Requerimentos de Comissão nºs 761 e 762/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 537/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações acerca da relação de municípios que receberam transferência de ativos de iluminação pública da companhia e qual o motivo do atraso de transferência para alguns municípios.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 681/2015, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado ao secretário de Transportes pedido de informações acerca da situação geral dos lotes das obras da Rodovia BR-381.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 711/2015, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita sejam encaminhados à predsidente da Copasa-MG e ao diretor-geral da Arsae-MG pedidos de informações quanto ao aumento de 15,04% da tarifa de água e esgoto, principalmente os aspectos jurídico e econômico que autorizam o reajuste e o cálculo utilizado para se alcançar esse percentual.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 748/2015, do deputado Gil Pereira, que solicita a inserção nos anais da Casa do artigo "Crise de identidade no setor elétrico", de Diogo Mac Cord de Faria, coordenador do MBA em Setor Elétrico da FGV/Faculdade IBS, publicado no jornal "Estado de Minas" do dia 24/4/2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 783/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de informações quanto ao andamento do projeto para construção de um presídio no Município de Poços de Caldas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 264/2015, do deputado Inácio Franco, que altera a Lei nº 20.304, de 26 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.196/2014).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 266/2015, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFN-MG - o imóvel que especifica (Ex-PL nº 5.662/2014.Revoga a Lei nº 21.452/2014.Imóvel nº 678, fl. 177, Livro nº 2-B, Comarca de Corinto).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 423/2015, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.318/2014.Imóvel nº 14.961, Fls. 224, Livro 3-Q, Comarca de Bom Despacho).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 425/2015, do deputado Paulo Guedes, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 20.847, de 7 de agosto de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília de Minas o imóvel que menciona (Ex-Projeto de Lei nº 5.186/2014.Imóvel nº 14.589, Fls. 123, Livro 3-N, Comarca de Brasília de Minas).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 618/2015, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas (Ex-Projeto de Lei nº 4.993/2014).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 974/2015, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o trecho de rodovia que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.073/2014. Trecho da Rodovia MGC-265, Km 2,5, compreendido entre o Bairro Franco Suíço e a ponte sobre o córrego divisório).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.006/2015, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brás Pires o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.265/2014.Imóvel com área de 10.00m², situado no povoado Ribeirão de Santo Antônio, registrado sob o número 14.867, fls. 120, livro 3 - IS).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.092/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.999/2014.Imóvel nº 5.160, fls. 119, Livro 3-F, Comarca de Caeté).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.405/2015, da deputada Ione Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mariana o trecho rodoviário que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.542/2013.Bem público no sentido leste-oeste pela Rodovia MG-262 (Mariana-Ponte Nova), desde o entroncamento com a BR-356 até seu entroncamento com a MG-129, igualmente a Rodovia 129 (Mariana-Santa Bárbara) que atravessa a cidade no sentido sul-norte, do trevo da MG-262 até o local conhecido como Canela ou Morro de Santana).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.552/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 17.497, de 19 de maio de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.582/2014.Imóvel nº 3.403, fls. 01, Livro 2, Comarca de Ouro Fino).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.609/2015, do deputado Adalclever Lopes, que autoriza a cessão de imóvel de propriedade do Estado ao Município de Conceição dos Ouros (Imóvel nº 10.963, Livro n, fls. 198, Comarca de Paraisópolis).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão e votação de pareceres de redação final.