ORDEM DO DIA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA 9/9/2015 1ª Parte (das 18 horas às 18h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação do Requerimento nº 747/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a regularização dos repasses de recursos da saúde aos municípios da macrorregião Norte do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 775/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado ao secretário de Meio Ambiente pedido de informações sobre o licenciamento corretivo do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em especial quanto à compensação ambiental e demais ações decorrentes de preservação do meio ambiente.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 777/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a carreira dos agentes de combate a endemias: piso salarial pago pelo governo do Estado; plano de cargos e carreira; montante pago pelo governo do Estado aos agentes que receberam o piso salarial em 2014; previsão de piso salarial a ser pago nos anos de 2015 e 2016; cursos disponíveis para formação e capacitação da categoria.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 780/2015, da Comissão da Pessoa com Deficiência, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas desenvolvidos; a previsão de ações e financiamento da atenção à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - Suas; a qualificação profissional e a inclusão no mercado de trabalho para pessoa com deficiência e a incorporação das Apaes como prestadoras de serviços do Suas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 781/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre o índice de criminalidade no Município de Mutum, bem como sobre o número de inquéritos e denúncias realizadas, tendo em vista o teor da Mensagem nº 48.606, encaminhada em 20/4/2015 pelo Sistema de Interação com o Cidadão desta Casa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 782/2015, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao secretário de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a previsão do pagamento do Prêmio de Produtividade do ano de 2013 aos servidores do Poder Executivo, considerando as inúmeras indagações encaminhadas a esta Casa, notadamente pelos servidores da Defesa Social.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 807/2015, do deputado Noraldino Júnior, que solicita seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido das informações que menciona, referentes à ocorrência de 50 homicídios em Juiz de Fora no período de 1º de janeiro a 5 de maio de 2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 854/2015, da Comissão de Fiscalização Financeira, que solicita seja encaminhado ao secretário de Fazenda pedido de informações acerca dos empenhos cancelados relacionados às despesas realizadas, bem como das despesas realizadas sem o devido empenho prévio, detalhadamente relacionadas e com as respectivas justificativas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 882/2015, da Comissão de Turismo, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a possibilidade de racionamento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o fornecimento de água para empreendimentos hoteleiros.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 886/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre o relatório completo de trabalho realizado em 57 hospitais de 36 municípios visitados pelo Ministério Público.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 892/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações quanto aos termos dos Convênios nºs 681/2010 e 2.370/2013, firmados entre a Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas e o governo do Estado, destinados à construção da segunda etapa da unidade de alta complexidade em oncologia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 893/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a agenda prevista para as unidades móveis de mamografia no ano de 2015 para as regiões Norte de Minas, Jequitinhonha/Mucuri e Noroeste de Minas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 898/2015, da Comissão de Educação, que solicita seja encaminhado ao conselheiro-presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre a expedição de diplomas supostamente falsos expedidos pela Uemg para os cursos ofertados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, conforme denúncia encaminhada a essa comissão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 899/2015, da Comissão de Educação, que solicita seja encaminhado ao reitor da Uemg pedido de informações sobre a expedição de diplomas supostamente falsos expedidos pela universidade para os cursos ofertados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, conforme denúncia encaminhada a essa comissão.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 901/2015, da Comissão de Saúde, que solicita seja encaminhado ao secretário de Saúde pedido de informações sobre a incidência de câncer no Município de Campo Belo, em comparação com a média estadual e nacional; e sobre as possíveis causas da doença na região.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 906/2015, das Comissões do Trabalho e de Participação Popular, que solicita seja encaminhado à diretora do Detran-MG pedido de informações sobre a fiscalização das concessionárias de veículos em relação à cobrança pelo serviço de registro e licenciamento de veículos novos, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria 708, de 11 de maio de 2012, do Detran-MG.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 908/2015, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em Barbacena, sobre as apurações das denúncias apresentadas contra o Sr. Joaquim Martins Gamonal, juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.021/2015, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre os investimentos e recursos financeiros aplicados em proteção de nascentes e a relação dos municípios beneficiados, conforme o disposto na Lei nº 12.503, de 1997.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação, em turno único, da Indicação nº 14/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Fernando Antonio França Sette Pinheiro para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 16/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Daniel Lisbeni Marra Fonseca para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 17/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Francisco Vieira de Seniuk para o cargo de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Detel - MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 18/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Diogo Soares de Melo Franco para o cargo de Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2015, do deputado Anselmo José Domingos e outros, que altera os arts. 64 e 67 da Constituição do Estado (Permite a apresentação de propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular.).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.545/2015, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 274/2015, do deputado Paulo Lamac, que institui a Semana da Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 264/2015, do deputado Inácio Franco, que altera a Lei nº 20.304, de 26 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 423/2015, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 484/2015, do deputado Cabo Júlio, que altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 618/2015, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 974/2015, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o trecho de rodovia que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.006/2015, do deputado Braulio Braz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brás Pires o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.092/2015, do deputado Wander Borges, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.552/2015, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 17.497, de 19 de maio de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.609/2015, do deputado Adalclever Lopes, que autoriza a cessão de imóvel de propriedade do Estado ao Município de Conceição dos Ouros.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.544/2015, do governador do Estado, que dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7.

Discussão e votação de pareceres de redação final.