Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.173/2015, do governador do Estado e do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como a amortização da dívida com a União. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com a Emenda nº 1, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE SESSENTA E QUATRO EMENDAS, SENDO TREZE DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS NºS 2 A 5, 22 A 25, 32, 56 A 59; DUAS DO DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA, QUE RECEBERAM OS NºS 6 E 46; DUAS DOS DEPUTADOS GERALDO PIMENTA, RICARDO FARIA E CELINHO DO SINTTROCEL, QUE RECEBERAM OS NºS 7 E 8; CINCO DO DEPUTADO FELIPE ATTIÊ, QUE RECEBERAM OS NºS 9, 10, 28 A 30; OITO DO DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER, QUE RECEBERAM OS NºS 11, 12, 39, 44, 48, 52, 53 E 60; DEZ DO DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR., QUE RECEBERAM OS NºS 13 A 20, 43 E 47; TRÊS DO DEPUTADO DILZON MELO, QUE RECEBERAM OS NºS 21, 26 E 45; QUATRO DO DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO, QUE RECEBEU O Nº 27, 31, 33 E 51; OITO DO DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, QUE RECEBERAM OS NºS 34 A 38, 40 A 42; DUAS DO DEPUTADO GUSTAVO VALADARES, QUE REBERAM OS NºS 49 E 50; DUAS DA DEPUTADA IONE PINHEIRO E DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS NºS 54 E 55; CINCO DO DEPUTADO IRAN BARBOSA, QUE RECEBERAM OS NºS 61 A 65; E DOIS SUBSTITUTIVOS DO DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO, QUE RECEBERAM OS NºS 3 E 4. NOS TERMOS DO §2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO COM O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARA PARECER.

NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO, POR SER IDÊNTICA À EMENDA Nº 13; UMA EMENDA DO DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA, POR SER IDÊNTICA À EMENDA Nº 33; E UMA EMENDA DO DEPUTADO FELIPE ATTIÊ E UMA EMENDA DO DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER, POR SEREM IDÊNTICAS À EMENDA Nº 46.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 7, extraordinárias às 9 e às 18 horas e ordinária às 14 horas.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.266/2015, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - o imóvel que especifica (Imóvel nº R-1-68956, Livro nº 2, Comarca de Belo Horizonte).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 156/2015, do deputado Fred Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor relação atualizada de seus fornecedores de carne, nos casos que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.