RESULTADO DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 24/06/2015 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação, em turno único, da Indicação nº 1/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Jorge Raimundo Nahas para o cargo de Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Votação, em turno único, da Indicação nº 2/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Célio Dantas de Brito para o cargo de Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Votação, em turno único, da Indicação nº 4/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Renato Fraga Valentim para o cargo de Presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

APROVADA A INDICAÇÃO.

OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

2ª Fase

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2015, do governador do Estado, que acrescenta o § 6º ao art. 283-A da Constituição do Estado (Disciplina o recebimento de valores que especifica por servidores das carreiras de Educação e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado).

A Comissão Especial opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Emendada em Plenário, voltou a proposta à Comissão Especial, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 67 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

REJEITADA A EMENDA Nº 1, COM 24 VOTOS A FAVOR E 38 VOTOS CONTRÁRIOS.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.660/2015, do governador do Estado, que altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. (URGÊNCIA)

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno. No decorrer da discussão, foi apresentada em Plenário a Emenda nº 1.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.248/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santana do Deserto o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.262/2014.Imóvel nº 976, Livro 2, Comarca de Matias Barbosa).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.350/2015, do deputado Gil Pereira, que altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências (Altera o prazo para a concessão de crédito de ICMS relativo à aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida no Estado).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.266/2015, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - o imóvel que especifica (Imóvel nº R-1-68956, Livro nº 2, Comarca de Belo Horizonte).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda nº 3.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

REJEITADA A EMENDA Nº 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.659/2015, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 4, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3.

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA Nº 4.

REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 3.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.493/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2012.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM TURNO ÚNICO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1/2015, do Tribunal de Justiça, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a transferir recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, dia 24, ordinária às 14 horas.

FICA DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 18 HORAS.